25/03/2025 14:07

Apensado ao processo numero do processo
30/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0027362-95.2022.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Siplayker Cardoso Martins Advogado: Juracildes Gramacho de Carvalho Junior (OAB: 59853/GO) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Interessado: Wanderson Tagliaferro Gonçalves Advogado: João Victor de Souza Cyrino (OAB: 19627B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/08/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0027362-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Apelante: Siplayker Cardoso Martins Advogado: Juracildes Gramacho de Carvalho Junior (OAB: 59853/GO) Apelante: Wanderson Tagliaferro Gonçalves Advogado: João Victor de Souza Cyrino (OAB: 19627B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Apelado: Wanderson Tagliaferro Gonçalves Advogado: João Victor de Souza Cyrino (OAB: 19627B/MS) Apelado: Siplayker Cardoso Martins Advogado: Juracildes Gramacho de Carvalho Junior (OAB: 59853/GO) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEVIDO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSOS DEFENSIVOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXASPERAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PENA FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VALOR DO DIA-MULTA MANTIDO - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO - RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Não se verifica ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio quando presentes fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do réu.

Diante da existência de situação de flagrância, não há que se falar em ilegalidade, vez que, neste cenário, resta prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem em domicílio.

Não é possível o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado quando o contexto fático aferido no caso concreto, em especial o modus operandi da empreitada criminosa, demonstra, indubitavelmente, a inserção dos acusados em organização criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes.

Afastada a causa da diminuição, é necessário o redimensionamento da reprimenda definitiva, sendo impositiva a fixação do regime inicial fechado aos condenados à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e igual ou inferior a 8 (oito), ainda que primário, sempre que militar em seu desfavor circunstância judicial desfavorável, em atenção ao disposto pelo artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Na primeira etapa da dosimetria referente à condenação por crimes da Lei de Drogas, deve-se levar em consideração as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, além das preponderantes moduladoras específicas do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, revelando-se viável a incrementação da sanção básica em decorrência da quantidade da droga apreendida.

Não atendidos os requisitos cumulativos dispostos no artigo 44, do Código Penal, não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Eventuais pedidos de detração da pena e consequente alteração do regime prisional devem ser requeridos ao juízo da execução penal, conforme competência prevista no artigo 66, III, da Lei de Execução Penal.

A pena de multa deve ser mantida vez que dosada com observância do critério trifásico de individualização da pena, e de modo proporcional à reprimenda privativa de liberdade.

Quanto ao valor do dia-multa, deve ser mantido o quantum estabelecido em sentença (1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos), especialmente porque o apelante não apresentou nos autos evidências de que não possui recursos suficientes para o pagamento do valor fixado, bem como considerando que foi assistido por advogado particular, inviabilizando a conclusão de que não possui capacidade financeira para arcar com o valor a que foi condenado.

A suspensão condicional da pena (sursis) constitui direito público subjetivo do réu somente quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, a saber: não ser o réu reincidente, serem favoráveis as circunstâncias judiciais, bem como não ser possível a substituição prevista no artigo 44 do mesmo codex.

Recurso ministerial conhecido e provido.

Recurso dos réus conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
02/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 18:45

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2023 18:45

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:07

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 17:07

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:23

Recebidos os autos
19/04/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 02:24

Decorrido prazo de parte
17/04/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 10:30

Recebidos os autos
13/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:30

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 01:30

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 18:14

Recebidos os autos
04/04/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 14:12

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 18:27

Recebidos os autos
31/03/2023 18:27

Decisão ou Despacho
31/03/2023 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2023 17:02

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:31

Decorrido prazo de parte
23/03/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:15

Decorrido prazo de parte
20/03/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:16

Recebidos os autos
16/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 18:18

Recebidos os autos
15/03/2023 18:18

Decisão ou Despacho
15/03/2023 15:59

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 14:53

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 14:25

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:10

Recebidos os autos
08/03/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2023 13:05

Juntada de tipo de documento
01/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 16:12

Recebidos os autos
28/02/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 12:47

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:29

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 10:51

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 09:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:51

Recebidos os autos
24/02/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:51

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 01:35

Decorrido prazo de parte
23/02/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 21:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:05

Recebidos os autos
17/02/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:25

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:20

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 10:13

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 10:13

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 23:27

Recebidos os autos
12/02/2023 23:27

Expedição de tipo de documento.
12/02/2023 23:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 23:26

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:50

Apensado ao processo numero do processo
18/01/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 07:20

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:05

Recebidos os autos
13/01/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
09/01/2023 11:05

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 11:05

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/01/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:58

de Instrução e Julgamento
16/12/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
15/12/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
15/12/2022 13:21

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 13:05

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 08:45

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 20:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:17

Juntada de tipo de documento
05/12/2022 10:17

Juntada de tipo de documento
01/12/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:36

Recebidos os autos
01/12/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:44

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 12:44

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:44

Recebidos os autos
22/11/2022 13:08

Não concedida a liberdade provisória de "nome da parte"
21/11/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:16

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 16:16

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 16:15

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 16:15

Juntada de tipo de documento
18/11/2022 19:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 21:50

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 11:17

Juntada de tipo de documento
16/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 19:04

Recebidos os autos
10/11/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 15:17

Juntada de tipo de documento
09/11/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:32

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:35

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 10:47

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 10:47

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 10:47

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 10:47

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:45

Recebidos os autos
08/11/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 07:57

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 07:57

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:38

Recebidos os autos
04/11/2022 18:38

Decisão ou Despacho
04/11/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 18:16

de Instrução e Julgamento
04/11/2022 17:03

Recebidos os autos
04/11/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 16:48

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 16:48

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 16:48

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 21:25

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 21:25

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 21:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 22:00

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 15:18

Juntada de tipo de documento
25/10/2022 15:18

Juntada de tipo de documento
25/10/2022 15:18

Juntada de tipo de documento
25/10/2022 15:18

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
10/10/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 17:31

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 17:26

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 17:24

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 17:22

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 17:21

Juntada de tipo de documento
05/10/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:11

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 17:11

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 07:15

Evolução da Classe Processual
03/10/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:35

Recebidos os autos
29/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 08:21

Recebidos os autos
29/09/2022 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:33

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 15:52

Apensado ao processo numero do processo
20/09/2022 15:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900751-53.2023.8.12.0031

Ministerio Publico Estadual da Comarca D...

Joao Carlos Camargo Mello

Advogado: Renan Souza Pompeu

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0866466-27.2023.8.12.0001

Condominio Edificio Dubai

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Thiago Jovani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0866466-27.2023.8.12.0001

Aguas Guariroba S.A.

Condominio Edificio Dubai

Advogado: Thiago Jovani

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0866466-27.2023.8.12.0001

Aguas Guariroba S.A.

Condominio Edificio Dubai

Advogado: Taina Santos Pereira Dias

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0851694-93.2022.8.12.0001

Jose Reis Pinesso

Advogado: Jayme da Silva Neves Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 16:35

Exibir Processo