24/09/2025 01:21

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900329-34.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Adenilson Pereira dos Santos Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Vítima: Antonio João dos Santos Cavalheiro APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DESACATO E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS REJEITADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA POLICIAL - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - TESE REJEITADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - INCABÍVEL - DOLO ESPECÍFICO DEMOSTRADO - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - INVIÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Ainda que desprovida de mandado de busca e apreensão, há de ser reconhecida a legalidade da busca domiciliar realizada na data dos fatos, em especial diante do estado de flagrância que restou cabalmente caracterizada.

II - Mesmo que o réu negue a prática do crime de desacato, restou devidamente comprovado que ele, consciente e voluntariamente, desacatou os policiais no exercício da função pública, descabendo-se a alegada tese de ausência de dolo da conduta.

III - No caso em questão, restou demonstrado o dolo específico do apelante em se opor à execução de ato legal, utilizando-se de violência contra os funcionários públicos, sendo caracterizado o crime de resistência.

IV - Inaplicável o concurso formal (art. 70 do CP) quando as condutas típicas de desacato e resistência decorrem de múltiplos atos autônomos, não caracterizando ação única com pluralidade de resultados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/09/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 13:44

Julgamento Virtual Finalizado
23/09/2025 13:44

Não-Provimento
19/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 19/09/2025 07:06:51 local.
12/09/2025 12:38

Inclusão em Pauta
09/09/2025 11:46

Conclusos para decisão
08/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 19:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/09/2025 19:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:09

Certidão
29/08/2025 13:09

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:43

Retorno da Comarca - Diligência
13/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
13/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
13/08/2025 13:24

Certidão
12/08/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:02

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 01:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900329-34.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Adenilson Pereira dos Santos Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Vítima: Antonio João dos Santos Cavalheiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:16

Distribuído por sorteio
01/07/2025 10:13

Processo Cadastrado
27/06/2025 11:28

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
26/06/2025 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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