15/09/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 17:36

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:55

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 05:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 03:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Lidiane Fernanda Rossin Munhoz (OAB 325888/SP), Julio Cesar Campanholo Junior (OAB 374140/SP) Processo 0800396-22.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Baldo Domingos -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria de Fátima Baldo Domingos contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Por conseguinte, resolvo o mérito, extinguindo-se o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerada a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo estatuto.

Oportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, acaso tal providência ainda não tenha sido adotada
10/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:56

Recebidos os autos
26/05/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:56

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Lidiane Fernanda Rossin Munhoz (OAB 325888/SP), Julio Cesar Campanholo Junior (OAB 374140/SP) Processo 0800396-22.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Baldo Domingos - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar a respeito dos laudos periciais
17/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 20:21

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
05/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:58

Juntada de tipo de documento
20/12/2024 02:29

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Lidiane Fernanda Rossin Munhoz (OAB 325888/SP), Julio Cesar Campanholo Junior (OAB 374140/SP) Processo 0800396-22.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Baldo Domingos - Certidão de páginas 63 " CERTIFICO, que em contato telefônico com o Dr.

Fábio da Hora Silva, médico perito nomeado foi designado o dia 21 de fevereiro de 2025, às 07:15 horas (MS), para a realização da perícia médica designada nos autos, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente providenciar a sua devida intimação, para comparecer perante a Sala de Perícia, junto ao Fórum desta comarca, com endereço na Av.

Orlando Mascarenhas Pereira nº 2098, Jardim Brandini II, devendo o(a) requerente comparecer munido(a) com os seus documentos pessoais e eventuais exames já realizados. É o que me cumpre certificar."
04/11/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 06:26

Decorrido prazo de parte
21/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Lidiane Fernanda Rossin Munhoz (OAB 325888/SP), Julio Cesar Campanholo Junior (OAB 374140/SP) Processo 0800396-22.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Baldo Domingos - Vistos, etc.

Na forma do artigo 357 do CPC, passo a sanear o processo.

Não estão presentes hipóteses de extinção do processo (CPC, artigo 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355) e, inexistindo preliminares a serem decididas, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos (CPC, 357, § 3º), sobre os quais serão produzidas as provas: a incapacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral.

O ônus da prova incumbe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC.

Defiro a produção de prova pericial.

Nomeio como perito do juízo o Dr.

Fabio da Hora Silva - CRM 7655/MS e CRM 1886415/SP, podendo, no desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados.

Intime-se o perito nomeado acerca dessa nomeação, bem como para que indique data e local para a realização do exame.

Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da natureza do exame e local em que será realizado, cujo valor será pago ao final pelo vencido.

Paute-se data para realização da perícia.

Intimem-se as partes da data e horário estabelecidos, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que será intimado pela parte), bem como para que o(a) requerente compareça no ato da perícia com todos os exames realizados e documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc.).

O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, sendo quesitos do juízo os seguintes: a) a parte autora é portadora de doença ou deficiência? Em caso positivo, qual o tipo e em qual numeração de C.I.D. se enquadra? b) a doença ou deficiência a incapacita para o trabalho? c) qual o grau de incapacidade constatado (total ou parcial)? d) a invalidez é irreversível ou temporária? e) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma função do corpo? f) o uso de medicação inibe a incapacidade laborativa? g) a parte autora é passível de reabilitação profissional? Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento antecipado do feito.

Não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento dos honorários periciais dos nomeados (art. 4º da Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal).

Consigno que, in casu, entendo ser desnecessária a produção de prova testemunhal, visto que a perícia médica é suficiente para a instrução do feito.

No mais, dê-se ciência às partes da presente decisão, em especial quanto à possibilidade de solicitarem esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão de saneamento, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

Não havendo requerimento de esclarecimentos ou ajustes, cumpra-se a presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:41

Recebidos os autos
09/07/2024 16:41

Decisão ou Despacho
16/05/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:39

Recebidos os autos
07/03/2024 17:39

Determinada Requisição de Informações
01/03/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 06:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/03/2024 06:19

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 06:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2024 06:18

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 06:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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