23/07/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 17:46

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 17:46

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:59

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 05:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0802109-66.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altair José Tiago de Queiroz - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES à(s) apelação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias.
09/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:23

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:23

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 05:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0802109-66.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altair José Tiago de Queiroz - Assim, conheço dos embargos de declaração de fls. 382/383 e, no mérito, dou-lhes provimento com efeitos infringentes para o fim de integrar a fundamentação exposta à sentença de fls. 370/376, modificando o dispositivo para o seguinte: "Diante do exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) reconhecer o direito do autor ao recebimento de horas extras que exorbitarem a jornada de trabalho; ii) condenar o Município de Aparecida do Taboado ao pagamento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) correspondente às horas extraordinárias efetivamente trabalhadas e não pagas e que superem a 235ª hora/mês, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da presente ação); iii) a base de cálculo deve ser considerada o vencimento básico do servidor.

O pagamento de tais verbas ocorrerá de uma só vez, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, de acordo com o entendimento pacificado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE, realizado no regime da repercussão geral, acrescido de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC), na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, observada a gratuidade judiciária deferida ao autor e a isenção do ente público quanto ao pagamento das custas processuais." No restante, mantenho a sentença.
17/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:05

Recebidos os autos
01/04/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0802109-66.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altair José Tiago de Queiroz - Diante do exposto e mais que dos autos consta: a) reconheço a existência de litispendência com relação aos pedidos 1 e 2 da inicial, nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo nesse ponto extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) julgo improcedente o pedido formulado por Altair José Tiago de Queiroz contra o Município de Aparecida do Taboado, no que tange ao adicional noturno, julgando extinto com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao egrégio TJMS. Às providências e intimações necessárias.
24/07/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:59

Recebidos os autos
22/07/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:59

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
17/03/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:37

Recebidos os autos
04/03/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 13:42

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:39

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 00:09

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:32

Recebidos os autos
10/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 09:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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