18/09/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 18:45

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2024 02:09

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0800343-52.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Herotildes Boti - Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado por Herotildes Boti contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e, com fulcro nas disposições do art. 487, I, do CPC - Código de Processo Civil declaro extinta a ação com resolução do mérito.

Custas devidas na forma nos valores e na forma estabelecida pelo Regimento de Custas do E.

TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas pela parte autora no prazo de 15 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da causa, com arrimo nas disposições do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando, todavia, suspensa a obrigação pelo pagamento enquanto persistir o estado de pobreza, até cinco anos, quando, então, a dívida restará extinta pela prescrição, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.

Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, a cobrança da verba sucumbencial não será realizada e, se dentro de cinco anos, a contar da decisão final, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 12 da Lei n. 1.060/50).

Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo art. 9º da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010.

Após o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela Corregedoria Geral de Justiça do E.

TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Às providências e intimações necessárias.
24/07/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:11

Recebidos os autos
19/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:10

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 11:42

Conclusos para julgamento
16/08/2023 11:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2023.
29/05/2023 02:00

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
22/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:25

Recebidos os autos
18/05/2023 14:25

Decisão ou Despacho
12/12/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 15:50

Conclusos para decisão
29/07/2022 11:10

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2022 01:12

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2022.
19/07/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:11

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 19:02

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:58

Expedição de Carta.
11/07/2022 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2022 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.
27/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2022 12:52

Recebidos os autos
20/03/2022 12:52

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2022 17:06

Conclusos para despacho
09/03/2022 19:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
09/03/2022 19:35

Expedição de Certidão.
09/03/2022 19:34

INCONSISTENTE
08/03/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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