27/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:25

INCONSISTENTE
02/08/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838332-92.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Companhia Thermas do Rio Quente Advogado: Alfredo Gomes de Souza Junior (OAB: 64862/MG) Apelado: Clidenor de Souza Costa Advogado: José Roberto Fernandes Coelho (OAB: 8702/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE HOTELARIA - TIME-SHARING - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO E AGENDAMENTOS - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - ARTIGO 3º, §2º, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Constata-se que a rescisão contratual decorreu da má prestação de serviço pela Companhia Apelante, haja vista que o Apelado não conseguir utilizar dos serviços contratados, por ausência de disponibilidade de agendamento de hospedagens, o que permite garantir força probante para atribuir falha na prestação do serviço oferecido.

O dano moral deve ser fixado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano.

Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor.

E, no caso em apreço, entendo que a quantia fixada pelo juízo de 1º Grau se mostra adequada e compatível com as peculiaridades do presente caso.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838332-92.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Companhia Thermas do Rio Quente Advogado: Alfredo Gomes de Souza Junior (OAB: 64862/MG) Apelado: Clidenor de Souza Costa Advogado: José Roberto Fernandes Coelho (OAB: 8702/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 20:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/03/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 01:19

INCONSISTENTE
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:21

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:21

Distribuído por sorteio
25/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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