16/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:59

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 15:08

Recebidos os autos
30/06/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 14:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:32

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000116-52.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Julio Cesar de Oliveira Moura Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

ARMA DE USO PERMITIDO E ARMA DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

DESCLASSIFICAÇÃO POR ERRO DE TIPO.

INVIÁVEL.

CRIME ÚNICO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei Federal n.º 10.826/2003.

O recorrente requereu (i) a desclassificação da conduta do art. 16, §1º, IV, para o art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento, alegando erro de tipo; e (ii) o reconhecimento de crime único, com o afastamento do concurso formal entre os delitos imputados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com sinal identificador suprimido (art. 16, §1º, IV) para o de porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14), diante da alegação de erro de tipo; e (ii) determinar se é possível o reconhecimento de crime único, com afastamento do concurso formal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A desclassificação pretendida não se mostra viável, pois o delito do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, independe do conhecimento técnico do agente sobre a natureza da arma, bastando a posse consciente de artefato com sinal identificador suprimido. 4.

O erro de tipo exige prova de que o desconhecimento do elemento típico era inevitável e escusável, o que não se verifica no caso concreto, especialmente porque o réu admitiu ter adquirido as armas para revendê-las, revelando conhecimento do valor e das características dos artefatos. 5.

O reconhecimento de crime único é incabível, uma vez que os crimes dos arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, ainda que cometidos no mesmo contexto fático, tutelam bens jurídicos diversos. 7.

A jurisprudência do STJ afasta a aplicação da consunção e do crime único nas hipóteses de concurso entre tipos penais autônomos relativos a armas e munições de uso permitido e restrito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A posse ou o porte de arma de fogo com sinal identificador suprimido configura o delito do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, independentemente do calibre ou do conhecimento técnico do agente. 2.

O erro de tipo só se caracteriza quando demonstrado que o desconhecimento do elemento típico era escusável e inevitável. 3. É incabível o reconhecimento de crime único quando há concurso entre os delitos previstos nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003, pois tutelam bens jurídicos distintos." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 14 e 16, §1º, IV; CP, art. 20; CP, art. 70.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0900442-60.2023.8.12.0054, Rel.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 22.04.2025.TJMS, Apelação Criminal n. 0002052-71.2020.8.12.0029, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j. 10.05.2023.

STJ, AgRg no HC 844637/SC, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.08.2023.

STJ, AgInt no REsp 1.729.270/SC, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 02.08.2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
26/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:54

Não-Provimento
25/06/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000116-52.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Julio Cesar de Oliveira Moura Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:26

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 17:36

Recebidos os autos
26/02/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000116-52.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Julio Cesar de Oliveira Moura Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
17/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:55

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 18:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 14:45

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 14:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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