09/09/2025 13:15

Prazo em Curso
09/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:13

Documento Digitalizado
09/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:35

Prazo em Curso
29/08/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 16:17

Emissão da Relação
19/05/2025 07:38

Prazo em Curso
19/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 17:45

Homologado cálculo
08/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:20

Prazo em Curso
20/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:29

Evolução da Classe Processual
19/03/2025 10:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2024 16:43

Evolução da Classe Processual
02/12/2024 16:42

Processo Reativado
29/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 09:21

Transitado em Julgado em data
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801687-17.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alleir Paulo Vieira de Almeida - SENTENÇA.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 05/06/2019, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ALLEIR PAULO VIEIRA DE ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de: DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; e CONDENAR o réu a pagar ao autor o 13º salário do período imprescrito, não recolhido ao tempo de trabalho, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor, observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao autor, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .(.....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
30/10/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 07:44

Autos preparados para expedição
29/10/2024 07:42

Emissão da Relação
15/10/2024 13:56

Expedição de NULL.
11/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:53

Registro de Sentença
11/10/2024 16:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/09/2024 15:59

Conclusos para julgamento
08/08/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2024 15:02

Juntada de Mandado
08/08/2024 15:02

Juntada de NULL
06/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 10:22

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801687-17.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alleir Paulo Vieira de Almeida - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 66/98.
29/07/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 12:18

Emissão da Relação
10/07/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 08:10

Prazo em Curso
26/06/2024 08:09

Expedição de Mandado.
26/06/2024 00:03

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:48

Expedição de Carta.
20/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:16

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:19

Expedição de Carta.
12/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2024 16:21

Recebida petição inicial
05/06/2024 11:49

Autos preparados para expedição
05/06/2024 11:02

Informação do Sistema
05/06/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/06/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806407-81.2021.8.12.0021

Valfrides Constante dos Santos

Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos ...

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2021 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0806407-81.2021.8.12.0021

Valfrides Constante dos Santos

Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos ...

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0802883-31.2024.8.12.0002

Ellite Celular LTDA

Cielo S.A.

Advogado: Rafael Bueno Leal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1418511-85.2022.8.12.0000

Associacao Beneficente Santa Casa de Cam...

Wilson Camargo Greco

Advogado: Carmelino de Arruda Rezende

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1418511-85.2022.8.12.0000

Associacao Beneficente Santa Casa de Cam...

Giovana de Carvalho Penteado

Advogado: Glaucia Regina Piteri

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 18:26

Exibir Processo