TJMS - 1603458-80.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROGERIO DE SA MENDES

CPF *16.***.*00-06

DAIANE ROCHA SILVA

OAB: 20384/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROGERIO DE SA MENDES

CPF *16.***.*00-06

DAIANE ROCHA SILVA

OAB: 20384/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2024 14:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2024 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/04/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 18:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 18:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2024 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2024 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2024 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 13:31

    Provimento por decisão monocrática

  • 21/02/2024 14:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/02/2024 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 13:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603458-80.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    J. de O.

    Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Advogada: Daiane Rocha Silva (OAB: 20384/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: R. de S.

    M.

    Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Advogada: Daiane Rocha Silva (OAB: 20384/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 107/121 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603458-80.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 16/02/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2024 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 17:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2024 17:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2024 17:10

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 07/02/2024 17:10

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 07/02/2024 17:10

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/02/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 18:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:30

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 01/02/2023 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603458-80.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    J. de O.

    Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Advogada: Daiane Rocha Silva (OAB: 20384/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: R. de S.

    M.

    Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Advogada: Daiane Rocha Silva (OAB: 20384/MS) Decorrido o prazo sem manifestação expressa do credor quanto ao cálculo de acordo direto de f. 72-5 (f. 86/7), aguarde-se a ordem cronológica para pagamento.

    Intimem-se.

  • 30/01/2023 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 15:31

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 26/01/2023 18:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2023 18:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2023 18:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2023 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2022 15:34

    Desentranhado o documento

  • 29/09/2022 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2022 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2022 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 16:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 11:09

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 13/09/2022 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2022 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2022 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2022 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2022 18:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2022 18:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2022 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2022 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2022 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2022 04:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/09/2022 04:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2022 15:42

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 02/09/2022 15:42

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 02/09/2022 15:41

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/09/2022 15:41

    INCONSISTENTE

  • 02/09/2022 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 13:41

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 02/09/2022 13:41

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/09/2022 13:41

    INCONSISTENTE

  • 02/09/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 08:34

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 02/09/2022 08:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 10:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2022 10:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2022 16:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2022 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2022 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2022 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2022 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2022 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2022 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2022 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2022 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 16:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2022 16:10

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 09/08/2022 14:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2022 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2022 12:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2022 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2022 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2022 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2022 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2022 17:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2022 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 08:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2022 08:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2022 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2022 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2022 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2022 10:38

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 28/07/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2022 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2022 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2022 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2022 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2022 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2022 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2022 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2022 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 10:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 10:10

    Desentranhado o documento

  • 18/07/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 09:18

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/07/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 09:17

    Desentranhado o documento

  • 15/07/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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