06/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 09:14

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 04:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:02

INCONSISTENTE
02/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836051-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Maria Jose Valentim da Silva Franco Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DO MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RECURSO IMPROVIDO.

I - No caso concreto, denota-se que a instituição bancária e a instituição de seguros constituem-se ou integram grupo societário ou econômico, o que autoriza o consumidor a dirigir sua pretensão em face de quaisquer das pessoas jurídicas respectivas.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

II - Não comprovada a regularidade da cobrança, correta a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica.

III - Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido na conta corrente da parte autora, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma dobrada.

IV - Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Diante desses parâmetros, mostra-se razoável a manutenção do quantum fixado em R$ 5.000,00.

V - É cabível a devolução emdobrodos valores indevidamente descontados quando demonstrada má-fé do credor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836051-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Maria Jose Valentim da Silva Franco Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/09/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:10

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:10

Distribuído por sorteio
25/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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