26/02/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 15:14

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 15:14

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:47

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0801497-03.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edifício Machado de Assis - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 801-820.
29/01/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:15

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0801497-03.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edifício Machado de Assis - Ré: Águas Guariroba S.A. - Posto isso, em razão dos argumentos expostos, REJEITO os embargos de declaração (f. 777-785), mantendo a sentença de f. 764-773 tal como prolatada.

P.R.I.

Arquivando-se oportunamente.
04/12/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:59

Recebidos os autos
03/12/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 03:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0801497-03.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edifício Machado de Assis - Ré: Águas Guariroba S.A. - Expediente: Intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos (CPC, art. 1.023, § 2º)
20/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0801497-03.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edifício Machado de Assis - Ré: Águas Guariroba S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, em decorrência, DECLARO a nulidade da cobrança realizada pela ré a título de "tarifa fixa", pelo método de multiplicação pelo número de unidades consumidoras, no caso de condomínio com único medidor global e, por consequência, DETERMINO que a ré proceda com a restituição dos valores excedentes às quantias correspondentes a 01 tarifa fixa mensal, indevidamente cobradas da unidade autora nº 17867206-8, na forma simples, referentes ao período compreendido entre 12.01.2019 (data de publicação e vigência do Decreto Municipal n. 13.738/2018) a 13.02.2020 (data de publicação e vigência do Decreto Municipal n. 14.142/2020).

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte requerida, no pagamento das custas e despesas processuais da lide principal, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
24/07/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:02

Recebidos os autos
22/07/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:35

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 02:54

Decorrido prazo de parte
21/02/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:29

Recebidos os autos
06/02/2024 15:29

Outras Decisões
23/01/2024 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 17:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2023 15:25

Audiência tipo de audiência situação.
31/10/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2023 12:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 19:50

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 19:50

de Instrução e Julgamento
27/10/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 10:41

Recebidos os autos
20/10/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 06:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 08:40

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:32

Recebidos os autos
04/07/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 17:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2023 17:57

de Conciliação
09/03/2023 08:07

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/02/2023 11:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/02/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 16:39

de Instrução e Julgamento
10/02/2023 16:27

Recebidos os autos
10/02/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:19

Recebidos os autos
18/01/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:20

Realizado cálculo de custas
16/01/2023 09:20

Realizado cálculo de custas
16/01/2023 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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