23/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:32

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:16

Recebidos os autos
03/06/2025 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:46

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900790-16.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Cintra Franco Apelada: Janaina Lima da Silva Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogada: Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS) Advogado: Matheus Dal Soto Santos (OAB: 28148/MS) Apelado: Erinaldo Da Silva Lima Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogada: Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS) Advogado: Matheus Dal Soto Santos (OAB: 28148/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS RECORRIDOS - VÍNCULO ASSOCIATIVO COM TERCEIROS NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA - PRETENSÃO REJEITADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCABÍVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Impossível falar em associação entre os recorridos, haja vista a ausência de provas para demonstrar o vínculo estável e duradouro entre eles, sendo certo que, a despeito da existência de elementos neste sentido quanto à recorrida e terceiro não identificado, a denúncia não contém a correspondente narrativa fática, de modo a obstaculizar a responsabilização criminal por observância ao princípio da correlação.

II.

Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, mantém-se a redutora do tráfico ocasional.

III.

Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:55

Não-Provimento
29/05/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900790-16.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Cintra Franco Apelada: Janaina Lima da Silva Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogada: Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS) Advogado: Matheus Dal Soto Santos (OAB: 28148/MS) Apelado: Erinaldo Da Silva Lima Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogada: Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS) Advogado: Matheus Dal Soto Santos (OAB: 28148/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:26

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 15:22

Recebidos os autos
02/04/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900790-16.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Cintra Franco Apelada: Janaina Lima da Silva Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogada: Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS) Advogado: Matheus Dal Soto Santos (OAB: 28148/MS) Apelado: Erinaldo Da Silva Lima Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogada: Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS) Advogado: Matheus Dal Soto Santos (OAB: 28148/MS) Diante da interposição de recurso por Janaina Lima da Silva e Erinaldo da Silva Lima (p. 572 e 601), intime-se a defesa para apresentar as respectivas razões recursais.

Passo avante, encaminhem-se os autos ao presentante do Ministério Público Estadual oficiante neste feito em primeira instância para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso.

Por fim, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para a manifestação de estilo.
12/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/03/2025 00:01

Publicação
11/03/2025 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 10:16

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 10:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801353-65.2024.8.12.0010

Katia Antonia Amaral Soares

Sb Monte SIAO Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Tamara Caroline Merino Destro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0824471-68.2022.8.12.0001

Adoninas Ivo de Oliveira

Banco Panamericano S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0801411-68.2024.8.12.0010

Paulo Ferreira de Carvalho

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Guilherme Correia Evaristo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0873680-69.2023.8.12.0001

Luiz Henrique da Silva de Benitez

Banco Bradesco S/A

Advogado: Vitoria dos Santos Tiecher

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0829200-40.2022.8.12.0001

Jose Rezende da Silva

Doraceno Arantes

Advogado: Alfio Leao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2022 14:35

Exibir Processo