17/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/08/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 10:28

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2024 09:56

Recebidos os autos
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR) Processo 0801601-36.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Keila Pereira de Lima Ferreira - intimação da sentença: "(...) Pelo exposto, e pelo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por por Keila Pereira de Lima Ferreira em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: 1) Declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda, descontado na fonte de seu provento de pensão por morte; e 2) Condenar o requerido à restituição do indébito tributário a contar de 06/12/2018, com atualização unicamente pela taxa Selic, observando-se a prescrição quinquenal anterior ao últimos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito titular deste Juízo, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Da análise do processo, constato que não há qualquer irregularidade, contrariedade às leis ou ilegalidade, sendo que HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme Lei nº 9.099/95, art. 40.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos."
24/07/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:03

Homologada a Transação
22/07/2024 17:02

Recebidos os autos
22/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
06/05/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/04/2024 14:15

Recebidos os autos
29/04/2024 14:15

Decisão ou Despacho
25/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
21/03/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:04

Recebidos os autos
06/03/2024 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 05:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 10:43

Recebidos os autos
17/02/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:49

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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