12/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Dariny Lemes Madruga da Silva (OAB 21101/MS) Processo 0801616-49.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Kauã Guilherme Ferreira Kraievski - Reclamdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Anastácio - I.

Observados os requisitos legais, RECEBO o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ex vi, do art. 43 da Lei 9.099/95 (f. 176-185).

II.

Diante do recebimento do recurso, INTIME-SE a parte recorrida para querendo, apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

III.

Após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal Mista do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul, com nossas homenagens.

IV.

Sem preparo, por ser o recorrente FazendaPública e isento de custas e depósito prévio (lei 9.9494/97 Art. 1º-A).

V. Às providências e intimações necessárias.
22/08/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
22/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:36

Recebidos os autos
21/08/2024 16:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2024 10:18

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:47

Recebidos os autos
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Dariny Lemes Madruga da Silva (OAB 21101/MS) Processo 0801616-49.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Kauã Guilherme Ferreira Kraievski - SENTENÇA - "...Pelo exposto, recebo os embargos declaratórios apresentados por KAUÃ GUILHERME FERREIRA KRAIEVSKI, não sendo admitdo os mesmos, nos termos supramencionados, mantendo a decisão embargada por seus próprios termos.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/5, da Lei nº 9.09/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.09/95. Às publicações e intimações necesárias.

DECIDO.

Nese paso, HOMOLOGO a sentença integrativa proferida pela Juíza Leiga, no que tange NÃO acolhimento dos embargos de declaração, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante previsto na Lei 9.09/95, art. 40.

Por fim, com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
24/07/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:21

Homologada a Transação
09/07/2024 16:20

Recebidos os autos
09/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 06:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 11:00

Recebidos os autos
02/07/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 11:17

Recebidos os autos
09/05/2024 00:02

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 17:21

Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2024 06:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 06:44

Expedição de Certidão.
29/04/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 06:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2024 10:42

Recebidos os autos
26/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:11

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:31

Homologada a Transação
25/03/2024 16:31

Recebidos os autos
25/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 00:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 09:19

Recebidos os autos
25/10/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:09

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
04/09/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 12:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:54

Expedição de Carta.
04/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2023 18:04

Recebidos os autos
31/08/2023 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 14:41

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:24

Recebidos os autos
14/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
14/07/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:02

Recebidos os autos
12/07/2023 17:02

Decisão ou Despacho
29/06/2023 18:22

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 17:43

Recebidos os autos
28/06/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 15:45

Recebidos os autos
22/06/2023 15:45

Declarada incompetência
22/06/2023 08:56

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
18/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:12

Recebidos os autos
17/05/2023 10:11

Declarada incompetência
16/05/2023 17:13

Recebidos os autos
16/05/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 09:59

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
15/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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