15/09/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
25/03/2025 09:25

Prazo em Curso
25/03/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB 14421A/MS) Processo 0800855-43.2023.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wagner Antonio Farias Doncev - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho de fls. 476/477 I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Providencie a escrivania, a evolução de classe dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Não havendo tal classe no SAJ, proceda-se à evolução apenas para cumprimento de sentença.

II - Tratando-se de requisição de pequeno valor (RE 420.816/PR-STF), destaco que somente caberá honorários advocatícios no caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, consoante TEMA 1.190/STJ.

III - A sentença (fls. 384/387) que julgou improcedente o pedido da parte Autora foi reformada pela decisão monocrática de fls. 437/440, a qual condenou a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença.

Pois bem, considerando que ficou a cargo deste Juízo a fixação dos honorários e atento as diretrizes estabelecidas nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

IV - Cumprida a determinação do item I, Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, incluir em seus cálculos os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, juntando a competente planilha de cálculo, sob pena de extinção e arquivamento.

V - Atendida a determinação supra, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

VI - Apresentada impugnação pela Fazenda Pública intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

VII - Quedando-se inerte a parte Executada ou manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente, desde já, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

VIII - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente.

IX - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 20:12

Emissão da Relação
21/03/2025 20:09

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:54

Evolução da Classe Processual
05/02/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 07:49

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2024 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
06/12/2024 07:24

Prazo em Curso
05/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 19:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/11/2024 19:15

Emissão da Relação
27/11/2024 19:10

Transitado em Julgado em data
26/11/2024 12:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/11/2024 12:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2024 07:55

Prazo em Curso
18/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2024 00:57

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/08/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Apelação
24/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2024 11:56

Emissão da Relação
12/07/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
12/07/2024 19:01

Registro de Sentença
12/07/2024 19:01

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:06

Conclusos para julgamento
26/07/2023 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2023.
21/07/2023 11:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/07/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 05:47

Prazo em Curso
12/07/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.
12/07/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2023 12:59

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2023 12:58

Emissão da Relação
10/07/2023 16:48

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2023 11:16

Prazo em Curso
05/07/2023 21:40

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
05/07/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2023 04:53

Emissão da Relação
24/05/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 10:33

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:19

Expedição de Carta.
10/04/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/03/2023 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:49

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2023 15:06

Informação do Sistema
22/03/2023 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/03/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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