20/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:12

Transitado em Julgado em "data"
05/02/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 08:35

Recebidos os autos
05/02/2025 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000763-42.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Doglas do Carmo Braga Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - INCABÍVEL - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE - SENTENÇA MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

I - Não estando presentes todos os requisitos legais enumerados no âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há que se falar em aplicação da redução de pena com base na alegação de tráfico privilegiado.

II - A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) introduziu o art. 28-A ao Código de Processo Penal, permitindo ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

O acordo de não persecução penal deve resultar da convergência de vontades, sendo necessária a participação ativa das partes, não se tratando de direito subjetivo do acusado.

Não atendidos os requisitos legais, não cabe a concessão do benefício.

III - A pena-base foi devidamente exasperada, visto que o fato apurado destoa dos crimes dessa natureza praticados rotineiramente, já que se trata de quantidade expressiva de entorpecente, estando correta a utilização da fração de 1/10 para cada vetorial negativada.

IV - Com o parecer, Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:26

Não-Provimento
31/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:21

Inclusão em pauta
27/01/2025 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2025 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/01/2025 10:07

Recebidos os autos
26/01/2025 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/01/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000763-42.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Doglas do Carmo Braga Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
23/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 14:19

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 14:19

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/01/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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