20/08/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 16:43

Transitado em Julgado em data
08/08/2025 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
17/07/2025 13:21

Prazo em Curso
17/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 14:05

Expedição em análise para assinatura
16/07/2025 14:04

Documento Digitalizado
16/07/2025 12:48

Autos preparados para expedição
08/07/2025 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2025 14:41

Documento Digitalizado
07/07/2025 14:38

Cobrança exaurida no GECOF
07/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:17

Prazo em Curso
03/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 14:07

Emissão da Relação
05/06/2025 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:42

Registro de Sentença
05/06/2025 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 15:16

Documento Digitalizado
07/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB 15123/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES), Alessandro Silva Leite Junior (OAB 19147/ES) Processo 0802626-55.2024.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Autora: Dalva Suely Garcia dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Asenas - Associacao dos Servidores Publicos Nacionais - Despacho f. 197/200: Vistos etc. 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença". 2.

Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC).

Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1.

Caso não efetivada a intimação a parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias.

No silêncio, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2.

Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à indicação do endereço atual da parte passiva. 3.

Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 4.

Decorrido o prazo assinalado no item 2, não havendo indicação de bens pelas partes, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome do executado, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON LINE.

POSSIBILIDADE.

LEI 11.382/2006.

DINHEIRO.

MEIO ELETRÔNICO.

PREFERÊNCIA. (...) 2.

Esta Corte de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir a penhora sobre numerário de conta-corrente, por entender que essa é preferencial na ordem legal de gradação. (AgRg no Ag 976.986/RJ, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008).

Grifo nosso. 4.1 Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada.

Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 4.2 Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico.

Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema.

Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 5.

Caso reste infrutífera a localização de ativos financeiros, defiro a realização de pesquisa via RENAJUD.

Restando frutífera a localização de veículo em nome do executado, providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema e formalize-se mediante a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC).

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências para avaliação e depósito, expedindo-se o respectivo mandado. 6.

Caso a parte exequente indique bem imóvel à penhora, desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade. 6.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados. 6.3 Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC). 6.4 Ultimadas as diligências retro, a serventia deverá expedir mandado de avaliação (art. 870 do CPC).

Feita a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7.

Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local. 8.

Não havendo informação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 09.

Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo. Às providências.
20/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 14:59

Emissão da Relação
10/03/2025 09:04

Expedição de Ofício.
27/02/2025 09:40

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/02/2025 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 11:12

Recebida petição inicial
06/02/2025 09:50

Conclusos para decisão
05/02/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 10:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/02/2025 10:30

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 10:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:29

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/02/2025 08:16

Transitado em Julgado em data
10/12/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:17

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB 15123/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES), Alessandro Silva Leite Junior (OAB 19147/ES) Processo 0802626-55.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dalva Suely Garcia dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Asenas - Associacao dos Servidores Publicos Nacionais - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança no benefício previdenciário da autora, discutida nestes autos; b) condenar a os réus, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; b) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/12/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 14:03

Emissão da Relação
09/11/2024 15:26

Informação do Sistema
09/11/2024 15:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/11/2024 10:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:25

Registro de Sentença
05/11/2024 10:17

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:49

Prazo em Curso
09/09/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 13:49

Emissão da Relação
20/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 19:14

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB 15123/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES), Alessandro Silva Leite Junior (OAB 19147/ES) Processo 0802626-55.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dalva Suely Garcia dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Asenas - Associacao dos Servidores Publicos Nacionais - Intimação da parte autora acerca da contestação para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/07/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 18:58

Emissão da Relação
11/07/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 06:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.
17/06/2024 15:25

Prazo em Curso
06/06/2024 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 15:51

Prazo em Curso
23/05/2024 15:50

Expedição de Carta.
23/05/2024 15:19

Expedição em análise para assinatura
23/05/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 10:02

Autos preparados para expedição
22/05/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 14:32

Emissão da Relação
06/05/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2024 08:58

Recebida petição inicial
29/04/2024 11:18

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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