20/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 06:38

Decorrido prazo de "nome da parte".
06/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800671-96.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Marciano Teixeira da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Apelado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO - MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 1264 - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A questão discutida nos presentes autos refere-se à legalidade da cobrança de dívida prescrita e inserida em plataforma de negociação, em tese, criada para tal desiderato.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, ao julgamento de recurso na modalidade repetitivo, submetendo a julgamento a seguinte questão "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." É nula asentençaque não observa ordem desobrestamentodo processo proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a fim de aguardar o julgamento do Tema 1.264.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 21:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 21:49

Provimento
16/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:17

Inclusão em pauta
14/04/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 01:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 11:50

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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