02/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 18:20

Recebidos os autos
16/09/2024 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:40

INCONSISTENTE
16/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
16/09/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/09/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 08:21

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:54

Recebidos os autos
10/09/2024 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/09/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:44

INCONSISTENTE
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:03

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:21

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002073-07.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ana Karolina da Silva Martinez Advogado: Luis Gustavo Pereira da Silva (OAB: 346334/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE - 9,600 KG DE MACONHA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS - CONDENAÇÃO CABÍVEL - PENA BASILAR - CULPABILIDADE ELEVADA - TRÁFICO DE DROGAS EM FRONTEIRA SECA - CONTROLADA POR CRIME ORGANIZADO - FUNDAMENTO IDÔNEO - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção suficientes e seguros, em conjunto probatório consistente, acerca da autoria, materialidade e comportamento doloso imputados, voltados ao cometimento de tráfico, não há falar em absolvição, tampouco em desclassificação ou in dubio pro reo.

Não bastasse a expressiva quantidade de entorpecente apreendido, 9,600 kg de maconha em 14 tabletes, descabe a atipicidade arguida também porque o perigo que a lei pretende obstar em casos desse jaez é o coletivo, não o individual.

Adequado o demérito da moduladora culpabilidade em decorrência do transporte de droga em rota situada em região lindeira com o Paraguai, sabidamente utilizada pelo narcotráfico para escoar por todo território nacional consideráveis quantidades de entorpecentes.

Referida fundamentação, além de ser idônea para desqualificar a vetorial enfocada na primeira fase da dosimetria, não se confunde, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com a causa de aumento concernente à interestadualidade, a qual, aliás, sequer foi reconhecida no caso concreto.

Inafastável se revela o regime semiaberto fixado na origem, máxime considerando que subsistindo circunstância judicial negativa, não há falar em abrandamento para o regime aberto, ex vi do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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