29/04/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:54

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:23

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 19:52

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:47

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 04:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2024 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:48

Recebidos os autos
13/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:04

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 13:03

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 19:53

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 19:53

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 16:17

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 16:17

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 07:41

Decorrido prazo de parte
20/08/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 04:03

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 06:40

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:22

Recebidos os autos
03/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 13:20

Recebidos os autos
02/07/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:21

Recebidos os autos
01/07/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:29

Recebidos os autos
11/04/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:05

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 19:03

Recebidos os autos
06/12/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 15:16

Recebidos os autos
16/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 16:10

Recebidos os autos
07/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:49

Juntada de Petição de tipo
13/10/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 19:08

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:45

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:09

Recebidos os autos
02/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 17:42

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:47

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 18:08

Recebidos os autos
01/03/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 13:02

Evolução da Classe Processual
27/02/2023 18:41

Processo Reativado
27/02/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 16:35

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 16:26

Transitado em Julgado em data
08/02/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 02:20

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0822337-66.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Rezende Rodrigues, Josiane Alves de Melo - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAPHAEL REZENDE RODRIGUES e JOSIANE ALVES DE MELO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 42/43: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigênncia da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal *53.***.*70-90), enquanto perdurar o período de isenção do parágravo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Consequentemente, determinar que sejam excluídos os débitos existentes referentes a esse período; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 12/13, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

Juiz de Direito... homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
27/01/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:37

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:37

Homologada a Transação
08/12/2022 12:57

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 14:01

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2022 10:08

Juntada de Petição de tipo
22/11/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:19

de Instrução e Julgamento
19/08/2022 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:22

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 11:21

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:56

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 14:55

de Instrução e Julgamento
18/07/2022 16:28

de Conciliação
20/05/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 01:41

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:16

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 11:04

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 16:08

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 13:00

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 13:00

de Instrução e Julgamento
13/01/2022 17:37

Juntada de tipo de documento
13/01/2022 17:37

Juntada de tipo de documento
21/12/2021 03:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:23

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 14:00

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2021 18:09

Recebidos os autos
10/12/2021 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2021 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2021 11:39

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:50

Recebidos os autos
16/11/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 08:35

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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