TJMS - 0808454-81.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 18:17
Prazo em Curso
-
05/08/2025 06:19
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
-
04/08/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 12:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/08/2025 12:02
Emissão da Relação
-
31/07/2025 19:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/07/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 19:20
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 18:02
Juntada de Petição de recurso inominado
-
13/07/2025 18:49
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 07:12
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 07:12
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 17:30
Autos preparados para expedição
-
01/07/2025 06:36
Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
-
30/06/2025 08:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/06/2025 07:00
Emissão da Relação
-
18/06/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 16:22
Registro de Sentença
-
18/06/2025 16:22
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
18/06/2025 14:15
Expedição de NULL.
-
04/10/2024 19:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
04/10/2024 19:42
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 14:47
Prazo em Curso
-
16/09/2024 00:24
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 19:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/09/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 15:11
Conclusos para despacho
-
03/08/2024 00:30
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 18:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808454-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Souza Martins da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renata Souza Martins da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 46-48, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1531019009-5, situado na Rua Marco Feliz, nº 659, quadra 21, lote 04 em Campo Grande – MS - f. 39), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 634,49 (seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), em relação imóvel com inscrição municipal nº 1531019009-5, situado na Rua Marco Feliz, nº 659, quadra 21, lote 04 em Campo Grande – MS - f. 39.
Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Renata Souza Martins da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
24/07/2024 21:32
Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
-
24/07/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 08:46
Autos preparados para expedição
-
24/07/2024 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/07/2024 09:25
Emissão da Relação
-
15/07/2024 19:25
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 19:25
Registro de Sentença
-
15/07/2024 19:25
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
11/07/2024 16:38
Expedição de NULL.
-
09/07/2024 16:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
11/06/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 21:52
Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
-
27/05/2024 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/05/2024 16:42
Emissão da Relação
-
22/05/2024 19:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/05/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 04:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/01/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2024 18:20
Juntada de Petição de contestação
-
30/11/2023 18:21
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 18:19
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 10:40
Prazo em Curso
-
07/11/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 19:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/11/2023 19:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 02:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/07/2023 02:14
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 08:52
Prazo em Curso
-
29/06/2023 18:45
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 21:38
Publicado ato_publicado em 07/06/2023.
-
07/06/2023 07:01
Prazo em Curso
-
07/06/2023 06:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/06/2023 06:58
Emissão da Relação
-
07/06/2023 06:56
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 16:53
Prazo em Curso
-
28/04/2023 16:52
Juntada de NULL
-
28/04/2023 16:52
Juntada de Mandado
-
14/04/2023 18:14
Prazo em Curso
-
14/04/2023 16:27
Expedição de Mandado.
-
13/04/2023 15:09
Expedição em análise para assinatura
-
12/04/2023 19:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/04/2023 19:05
Tutela Provisória
-
12/04/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 18:09
Informação do Sistema
-
11/04/2023 18:09
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
11/04/2023 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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