02/09/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 06:22

Prazo em Curso
01/09/2025 06:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/09/2025 06:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
09/07/2025 16:38

Prazo em Curso
24/06/2025 17:57

Prazo em Curso
29/05/2025 12:34

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF
29/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/12/2024 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 07:27

Prazo em Curso
11/11/2024 07:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/11/2024 08:03

Informação do Sistema
05/11/2024 08:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/10/2024 09:06

Prazo em Curso
23/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elayne Cristina da Silva Moura (OAB 13805/MS) Processo 0800324-80.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Otoni de Camargo - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação: Vistos etc.

Diante do decurso do prazo sem o recolhimento da taxa judiciária (f. 73), embora intimada para tanto (f. 72), com fundamento no art. 290 do CPC c/c art. 16 da Lei Estadual n. 3.779/09 (Regimento de Custas), determino o cancelamento da distribuição deste feito e a inclusão do débito em dívida ativa.

Intime-se a requerente, por intermédio de sua procuradora. Às providências.

Cumpra-se.
10/10/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 09:19

Emissão da Relação
08/10/2024 08:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 08:10

Decisão de Cancelamento da distribuição
04/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.
03/09/2024 09:19

Prazo em Curso
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elayne Cristina da Silva Moura (OAB 13805/MS) Processo 0800324-80.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Otoni de Camargo - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação: Vistos etc.

A previsão do art. 98, § 6º, do CPC, c/c art. 12, § 2º, da Lei Estadual n. 3.79/09 (Regimento de Custas), autoriza ao parcelamento das despesas procesuais, e não das custas (taxa judiciária), institutos jurídicos distintos e inconfundíveis. É necesário esclarecer que custas judiciais (ou procesuais) são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, e como tal, asumem natureza tributária (taxa), ao paso que as despesas procesuais são os valores de natureza não-tributária, devidos ao Estado como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pesoas internas ou externas ao Poder Judiciário e que são necesários ao desenvolvimento procesual, a exemplo dos honorários de peritos, cópias de documentos, pedágios em regular praça, transportes, citações e intimações pelos Coreios, laudos técnicos, entre outros.

Justamente pela natureza tributária, sob o enfoque do princípio da legalidade (tributária), o parcelamento das custas somente seria admisível diante de autorização legal para tanto, o que não há na Lei Estadual n. 3.79/09.

Nese sentido, consoante decisão de f. 40/41, ratificada pelo Agravo de Instrumento de n. 1407575-30.2024.8.12.00, intime-se a requerente para que, em 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e inclusão do débito em dívida ativa, conforme estabelecem os art. 290 do CPC e art. 16 da Lei Estadual n. 3.379/09.

Decorido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos (medidas urgentes) para o juízo de admisibildade da inicial. Às providências.

Cumpra-se.
28/08/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 06:39

Emissão da Relação
23/08/2024 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 14:33

Proferida decisão interlocutória
23/08/2024 06:46

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:54

Prazo em Curso
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elayne Cristina da Silva Moura (OAB 13805/MS) Processo 0800324-80.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Otoni de Camargo - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação: Vistos etc.

Diante do Acórdão proferido no AI n. 1407575-30.2024.8.12.00 (f. 50/62), em cumprimento à decisão de f. 40/41, intime-se a requerente para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da taxa judiciária, sob consequência de cancelamento da distribuição do feito e inclusão do débito em dívida ativa, conforme estabelecem o art. 290 do CPC c/c o art. 16 da Lei Estadual n. 3.79/09.

Decorido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos (medidas urgentes) para o juízo de admisibildade da petição inicial. Às providências.

Cumpra-se.
31/07/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 09:45

Emissão da Relação
24/07/2024 06:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 06:40

Proferida decisão interlocutória
23/07/2024 05:43

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:59

Juntada de Ofício
22/07/2024 08:32

Prazo em Curso
17/07/2024 01:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.
29/05/2024 09:15

Prazo em Curso
28/05/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 09:48

Emissão da Relação
25/05/2024 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2024 09:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
15/05/2024 01:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.
14/05/2024 11:32

Informação do Sistema
23/04/2024 07:53

Prazo em Curso
19/04/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 13:57

Emissão da Relação
08/04/2024 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 16:25

Gratuidade da Justiça
18/03/2024 02:11

Conclusos para decisão
16/03/2024 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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