20/08/2024 07:41

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 01:01

Expedição de Certidão.
02/08/2024 01:01

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ailton Fernandes de Barros (OAB 22807/MS), Flaviana da Silva Freitas (OAB 23411/MS) Processo 0000676-30.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Maurício Floriano - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da AGETRAN e extingo sem resolução de mérito os pedidos relativos a esse requerido, bem como, nos termos dos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, confirmo a tutela antecipada concedida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Maurício Floriano em desfavor de DETRAN/MS e Andreia Abreu Lima, para: a) determinar à ré Andreia Abreu Lima, que promova a transferência do veículo objeto dos autos, para a sua titularidade junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à referida ré a responsabilidade pelos débitos decorrentes da propriedade do aludido veículo; b) determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, que promova a exclusão das pontuações pertinentes às autuações de trânsito, desde a data de 22/07/2021 (f. 11) do prontuário de habilitação do requerente e proceda a transferência destas ao prontuário de habilitação da ré Andreia Abreu Lima, no prazo de 15 (quinze dias), bem como, promova as anotações pertinentes à aludida venda do veículo junto ao seu respectivo cadastro; por fim, declaro a responsabilidade solidária da parte autora dos débitos atinentes ao veículo objeto dos autos somente entre a data de 22/07/2021 e 17/01/2022, sendo que a partir de 18/01/2022( comunicação de venda f. 10) a parte autora não deve ser mais responsabilizada por quaisquer débitos atinentes ao veículo em questão.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rodrigo Maurício Floriano em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, Andreia Abreu Lima e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/07/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:29

Expedição de Carta.
23/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:28

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:28

Homologada a Transação
10/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 07:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 19:04

Recebidos os autos
06/03/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:58

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:37

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:50

Recebidos os autos
12/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:22

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2023.
06/06/2023 15:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2023.
02/06/2023 15:28

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 00:33

Expedição de Certidão.
07/04/2023 00:32

Expedição de Certidão.
28/03/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:01

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:01

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:36

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2023 18:29

Expedição de Mandado.
21/03/2023 18:29

Expedição de Certidão.
21/03/2023 18:29

INCONSISTENTE
17/03/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:46

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2023 03:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
16/03/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.
28/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:54

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/01/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:17

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 08:54

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:58

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:39

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:39

Expedição de Certidão.
06/10/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 19:06

Expedição de Mandado.
05/10/2022 19:02

Expedição de Mandado.
05/10/2022 19:01

Expedição de Mandado.
05/10/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:38

Expedição de Certidão.
05/10/2022 17:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2023 01:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
04/10/2022 19:04

Recebidos os autos
04/10/2022 19:04

Decisão ou Despacho
04/10/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 17:29

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2022 20:01

Recebidos os autos
10/09/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:59

Conclusos para despacho
09/09/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:58

Juntada de Ofício
22/08/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:49

Expedição de Carta.
06/07/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:54

Juntada de Ofício
04/05/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:24

Expedição de Ofício.
02/05/2022 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/05/2022 14:16

Recebidos os autos
01/05/2022 14:16

Suscitado Conflito de Competência
29/04/2022 14:18

Conclusos para decisão
29/04/2022 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2022 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2022 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2022 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 19:30

Recebidos os autos
31/01/2022 19:30

Decisão ou Despacho
28/01/2022 12:43

Conclusos para decisão
28/01/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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