17/09/2025 22:20

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
17/09/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0834818-92.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recorrido: Christiane Vera de Andrea Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S/A.
16/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:22

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
15/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 15:24

Recurso Especial
12/09/2025 17:25

Conclusos para admissibilidade recursal
08/09/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0834818-92.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recorrido: Christiane Vera de Andrea Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/08/2025 09:29

Processo Dependente Cadastrado
18/08/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834818-92.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Embargada: Christiane Vera de Andrea Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DELIMITAÇÃO DO VALOR A SER DESCONTADO POR CADA BANCO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO POSTA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Prescreve o artigo 1022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material.

Verificada a omissão na fundamentação do acórdão, de rigor o acolhimento dos embargos para a supressão dos vícios, contudo sem efeitos infringentes, porquanto tal deferimento em nada altera a decisão anteriormente prolatada.

II - Na hipótese dos autos, o banco embargante discorre sobre a necessidade de determinação do valor a ser descontado por cada banco na remuneração da embargada, contudo sua análise configuraria em supressão de instância, porquanto a insurgência apresentada junto à apelação não foi posta à apreciação do magistrado de primeiro grau por ocasião da peça defensiva, qual seja, a contestação.

III - Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

IV - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
25/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834818-92.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Embargada: Christiane Vera de Andrea Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834818-92.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Embargada: Christiane Vera de Andrea Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2025 11:20

Processo Dependente Cadastrado
09/07/2025 06:50

Incidente em Processamento
02/07/2025 15:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/07/2025 02:32

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834818-92.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelada: Christiane Vera de Andrea Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - DOS BANCOS RÉUS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CAMPO GRANDE - PERCENTUAIS EXCEDIDOS - DECRETO N. 13.870/19 - DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% PARA O CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PAGADOR SOBRE A EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DO RISCO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS ART. 85, §2º - APRECIAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - Não comprovado que a autora reúne condições para arcar com as despesas financeiras da lide, não há razões para revogar a justiça gratuita que lhe foi deferida em primeira instância.

II - Considerando-se que a apelada seja servidora pública municipal, aplicam-se, à espécie, as disposições do o Decreto Municipal n. 13.870, de 16 de maio de 2019, que, ao referir-se à limitação dos descontos em folha, assentou que as consignações voluntárias destinadas a empréstimos não devem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta fixa do servidor, enquanto as operações realizadas por intermédio de cartão não devem ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento).

III - Não prospera a alegação de que o município, enquanto fonte pagadora, seja obrigado a observar a margem consignável do servidor, isso porque é de responsabilidade do banco, no momento da celebração do contrato, verificar as condições do negócio, sobretudo se há margem consignável para a efetivação deste; assim, aplica-se ao caso a teoria do risco, porquanto a incumbência empresarial desempenhada pela instituição financeira é inerente à própria atividade, não podendo ser repassada a terceiros de boa-fé.

IV - A fixação dos honorários por apreciação equitativa foi submetida a julgamento repetitivo, cuja tese encontra-se disposta sob o n. 1.076, restando definida a impossibilidade de aplicação da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
30/06/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 13:31

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 13:31

Não-Provimento
30/06/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 17:54

Incluído em pauta para 26/06/2025 05:54:54 local.
23/06/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
23/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 17:04

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:30

Distribuído por sorteio
17/06/2025 16:27

Processo Cadastrado
17/06/2025 12:25

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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