02/07/2025 18:19

Recebidos os autos
02/07/2025 18:19

Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Elayne Cristina da Silva Moura (OAB 13805/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Érika Lopes Couto Donadel (OAB 97700/MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0806970-33.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Patricia Alexandra Torres de Assis - Reqdo: Banco Bradescard S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A, Via Varejo S/A - Casas Bahia S/A - Intimação da parte embargada para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.
27/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
01/05/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Elayne Cristina da Silva Moura (OAB 13805/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Érika Lopes Couto Donadel (OAB 97700/MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0806970-33.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Patricia Alexandra Torres de Assis - Reqdo: Via Varejo S/A - Casas Bahia S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bradescard S.A. - I.

Inicialmente, deferem os benefícios da justiça gratuita à autora, eis que preenchidos os requisitos do artigo 98 do CPC.

II.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por Patrícia Alexandra Torres de Assis em face Banco Bradescard S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A e Via Varejo S/A - Casas Bahia S/A, partes qualificadas.

Em sua contestação, a requerida Banco Bradesco S/A alegou, preliminarmente, que o pedido de repactuação de débitos do Cartão de Crédito NEO/VISA e Cartão de Crédito Internacional junto à instituição perdeu seu objeto em razão da quitação das faturas em aberto pela requerente (f. 205).

Por sua vez, a requerente manifestou concordância e requereu a exclusão da ré Banco Bradesco S/A (f; 283-284).

Decide-se: De fato, o pedido de repactuação de dívida em relação à ré Bradesco S/A perdeu o objeto em razão do pagamento dos débitos em aberto, de modo que a presente ação deve prosseguir quanto aos demais réus ora indicados.

Ante o exposto, acolhe-se a referida preliminar, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação à ré Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por conta da perda de objeto superveniente.

Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com lastro no art. 85, § 2º, do CPC.

Entretanto, fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal.

III.

Em prosseguimento ao feito, decreta-se a revelia da ré Bradescard eis que, apesar de devidamente citada (f. 125), não apresentou contestação (f. 280), porém os efeitos dela decorrentes não incidem no caso, em razão do que preceitua o artigo 345, inciso I, do CPC.

Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual.

IV.

Sem prejuízo, quanto à pretensão de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, ante à ausência injustificada da ré Bradescard S/A na audiência de conciliação (f. 289-290), verifica-se que merece prosperar.

Isso porque, a requerida supracitada deixou de comparecer ao ato designado, não obstante devidamente intimada; não tendo também justificado sua ausência.

A ausência injustificada de qualquer das partes, que devem estar acompanhadas por advogados, representa ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 7º, do artigo 334, do CPC).

No presente caso, a ré Bradescard S/A não compareceu à audiência designada.

Em consequência, no caso em tela, diante da ausência da requerida, a aplicação da multa assinalada é medida que se impõe.

Assim, pelo não comparecimento à audiência, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça, fixa-se multa em desfavor da requerida Bradescard S/A no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Calcule-se a multa aplicada e intime-se a ré para realizar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual.
14/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:02

Recebidos os autos
10/04/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 10:43

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Elayne Cristina da Silva Moura (OAB 13805/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Érika Lopes Couto Donadel (OAB 97700/MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0806970-33.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Patricia Alexandra Torres de Assis - Reqdo: Banco Bradescard S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Via Varejo S/A - Casas Bahia S/A, Banco do Brasil S/A - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação, bem como para manifestar-se da certidão de fl. 280.
12/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 15:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2024 15:40

de Mediação
19/09/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 22:56

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:16

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 09:16

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 09:16

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 09:16

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elayne Cristina da Silva Moura (OAB 13805/MS) Processo 0806970-33.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Patricia Alexandra Torres de Assis - Intima-se a parte autora quanto à audiência global de conciliação redesignada para o dia 19/09/2024 às 14h40min, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça – CEJUSC - Associação Comercial, com endereço na Rua 15 de novembro, nº 370, centro, telefones: 3312-5062 e 98467-4019.
29/07/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2024 13:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:09

de Instrução e Julgamento
25/07/2024 14:57

Recebidos os autos
25/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 17:26

Retificação de Classe Processual
21/06/2024 14:00

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 14:00

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 05:19

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:39

Recebidos os autos
11/06/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:55

Recebidos os autos
08/03/2024 16:55

Decisão ou Despacho
05/03/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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