TJMS - 1405479-13.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2023 14:59
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2023 14:59
Baixa Definitiva
-
27/02/2023 14:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/01/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2023 00:00
Intimação
Dissídio Coletivo de Greve nº 1405479-13.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Impetrante: Município de Paranaíba Proc.
Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Impetrado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíba - Sindispar Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) EMENTA - DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE - DISSÍDIO COLETIVO - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAÍBA - SINDISPAR - DIREITO DE GREVE - EDUCAÇÃO - SERVIÇO INDISPENSÁVEL E ESSENCIAL - TEMPORARIEDADE E PATAMAR DE SERVIDORES NÃO OBSERVADOS PELO MOVIMENTO GREVISTA - ILEGALIDADE DA GREVE CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA.
A Constituição Federal prevê o direito de greve por meio de norma de eficácia limitada, de tal sorte que, inexistente o ato legislativo respectivo, aplicam-se as disposições da Lei n.º 7.783/1989 ao caso concreto, consoante entendimento do STF nos Mandados de Injunção n.º 670/ES e n.º 708/DF.
Na hipótese, evidente a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíba - Sindispar, por não atender a todos os requisitos previstos na Lei nº 7.783/89 no tocante à temporariedade do movimento e garantia de prestação mínima dos serviços essenciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, ratificaram a tutela de urgência e julgaram procedente a ação, nos termos do voto do Relator. -
30/01/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2023 09:27
Julgado procedente o pedido
-
12/01/2023 09:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/11/2022 16:25
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 15:14
Juntada de Carta de ordem
-
23/11/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 16:43
Juntada de Informações
-
24/08/2022 16:39
Expedição de Carta de ordem.
-
24/08/2022 16:35
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 09:06
Expedição de Carta de ordem.
-
18/08/2022 02:57
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2022 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 10:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2022 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 14:25
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2022 14:50
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 02:38
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2022 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 18:25
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 17:36
Recebidos os autos
-
05/07/2022 17:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
05/07/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 19:56
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 03:58
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 13:17
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2022 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 17:50
Conclusos para decisão
-
08/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 01:53
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 15:45
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 16:44
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 18:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 13:27
Juntada de Carta de ordem
-
11/05/2022 14:19
Juntada de Carta de ordem
-
11/05/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 22:26
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 03:51
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 12:44
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/05/2022 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2022 10:48
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 00:15
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2022 20:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 18:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2022 18:18
Expedição de Carta de ordem.
-
29/04/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 18:03
Expedição de Carta de ordem.
-
29/04/2022 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/04/2022 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/04/2022 17:08
Concedida a Antecipação de tutela
-
29/04/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 07:06
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 16:40
Conclusos para decisão
-
28/04/2022 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 16:40
Distribuído por sorteio
-
28/04/2022 16:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2022
Ultima Atualização
29/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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