18/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 15:14

Autos preparados para expedição
15/09/2025 15:13

Emissão da Relação
15/09/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 02:20

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 05:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS) Processo 0800153-03.2023.8.12.0028 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roberto Rivelino Silveira - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

I – Evolua a classe processual para cumprimento de sentença; II – Havendo anuência do credor (f. 276), homologo os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 264-268).

Expeça-se o correspondente ofício requisitório de pagamento ao Exmo (a).

Presidente do Tribunal Regional Federal 3ª Região, consoante pretendido.

III – Comprovado nos autos a disponibilização do numerário, intime-se o credor para ciência e, se não lhe tiver sido pago diretamente, para levantamento do montante.

IV – Defiro o destaque dos honorários contratuais, no percentual ajustado de 30%, sendo 15% em favor de cada patrono constituído (f. 09), conforme contrato de f. 277-278 e disposição prevista no art. 22 § 4º da Lei n° 8.906/1994.
26/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 05:22

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 05:21

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:12

Evolução da Classe Processual
21/02/2025 17:51

Recebidos os autos
21/02/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS) Processo 0800153-03.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Rivelino Silveira - Intima-se a parte autora para que se manifeste acerca do cálculo apresentado pela parte requerida às fls. 216/268.
25/11/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:27

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 07:27

Realizado cálculo de custas
31/10/2024 02:50

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS) Processo 0800153-03.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Rivelino Silveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica o autor intimado acerca do que consta às f. 198-202, bem como acerca do consta às f. 216-268.
14/10/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 20:26

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 20:25

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 01:32

Expedição de tipo de documento.
28/09/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 08:46

Realizado cálculo de custas
20/09/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:14

Transitado em Julgado em data
18/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 01:12

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 01:12

Expedição de tipo de documento.
04/08/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS) Processo 0800153-03.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Rivelino Silveira - ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de AUXÍLIO DOENÇA, com RMI na forma do art. 61 da Lei 8.213/91, com DIB fixado na data do requerimento administrativo NB 670178969-0, em 08/08/2022 (f. 136), conforme fundamentação alhures e DCB em 23/08/2024, ressalvada a possibilidade de prorrogação, caso constatada a persistência da incapacidade total e temporária.

Sobre as parcelas vencidas haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Outrossim, declaro os créditos de natureza alimentar.

Fica determinada a compensação com os valores pagos em favor da parte autora.

Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, caso tal providência ainda não tenha sido tomada.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remeta-se ao Egrégio TRF-3 para análise.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias.

Com os cálculos, à parte autora e conclusos.
29/07/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:00

Recebidos os autos
25/06/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:00

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:04

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:57

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:12

Recebidos os autos
21/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 12:11

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:12

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
02/11/2023 02:54

Decorrido prazo de parte
02/11/2023 02:54

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 09:11

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 02:23

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:31

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 23:44

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 23:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 23:40

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 23:37

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:48

Recebidos os autos
18/04/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 09:58

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:35

Recebidos os autos
23/02/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 10:59

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2023 10:57

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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