24/07/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jander Carneiro de Almeida (OAB 26361/MS) Processo 0035442-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MARCOS HENRIQUE GARCIA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 387-388: "Vistos, Ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, observando-se que a sentença foi mantida pela Instância Superior, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e remeta-se ao Juízo da Execução para providências.

Proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Outrossim, elabore-se os cálculos de liquidação referente à pena pecuniária.

Com o cálculo, intime-se as partes, bem como o(a)(s) apenado(a)(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar(em) o pagamento da pena pecuniária que lhe(s) foi aplicada (art. 50 do Código Penal), sob pena de inscrição em dívida ativa, a qual fica desde já determinada para caso de não pagamento.

Estando o(a)(s) apenado(a)(s) preso(a)(s), intime-se-o(a)(s) por mandado e, acaso em liberdade, intime-se-o(a)(s) por via postal, com aviso de recebimento, no último endereço em que fora(m) encontrado(a)(s) nos autos.

Em caso de apenado preso e de não haver número de CPF, intime-se independentemente da emissão da Guia DAEMS, cientificando-o de que deverá informar seu CPF em Cartório para emissão da referida Guia.

Observe-se que, in caso, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Com a certidão de decurso de prazo sem pagamento, inscreva-se o(a)(s) apenado(a)(s) em dívida ativa e cientifique-se o Ministério Público para providências.

Em caso de não conhecimento acerca do número de inscrição do(a) apenado(a) no cadastro de pessoa física, certifique-se, arquivando os autos.

Após, arquive-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se."
12/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:41

Recebidos os autos
09/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:27

Recebidos os autos
28/04/2025 17:27

Decisão de Saneamento e Organização
19/03/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:55

Recebidos os autos
19/03/2025 14:55

Recebidos os autos
24/02/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
06/08/2024 08:42

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 15:02

Recebidos os autos
05/08/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 19:05

Recebidos os autos
25/07/2024 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jander Carneiro de Almeida (OAB 26361/MS) Processo 0035442-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MARCOS HENRIQUE GARCIA - DECISÃO FL. 184: "...

Ante os embargos de fls. 30/302, verifico que razão asiste a defesa, uma vez que constou eroneamente o conteúdo da decisão.

Diante diso, retifico a decisão proferida à fls. 184 para que pase a constar: "Estando presentes os presupostos de admisibildade, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do(a)(s) acusado(a)(s) (fl. 178).

Considerando que a defesa do acusado protestou pela apresentação de razões na superior instância, remeta-se os autos ao E.

TJ/MS (art. 60, §4º, do Código de Proceso Penal).

Com o retorno dos autos, intime-se os apelados para apresentarem contrarazões.

Cumpridas tais formalidades, remeta-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do apelo, com as homenagens de estilo." Intime-se.

Cumpra-se..."
24/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:15

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 07:15

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:12

Recebidos os autos
18/07/2024 19:12

Decisão ou Despacho
25/04/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:07

Recebidos os autos
11/04/2024 18:07

Decisão ou Despacho
10/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 18:11

Recebidos os autos
25/03/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 14:30

Recebidos os autos
18/03/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 11:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:19

Recebidos os autos
12/03/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:11

Julgado procedente o pedido
28/12/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 14:48

Recebidos os autos
07/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2023 10:51

Recebidos os autos
11/11/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 00:18

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2023 19:07

de Instrução e Julgamento
26/10/2023 19:07

de Interrogatório
09/10/2023 18:44

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:20

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 17:20

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 17:20

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 17:20

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 10:26

Recebidos os autos
16/08/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:15

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 16:15

de Instrução e Julgamento
12/08/2022 13:01

Recebidos os autos
12/08/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 11:10

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 11:10

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2022 11:06

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:58

Evolução da Classe Processual
11/08/2022 10:24

Recebidos os autos
11/08/2022 10:22

Recebida a denúncia
07/07/2022 15:47

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:49

Juntada de tipo de documento
06/07/2022 17:49

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2022 17:04

Juntada de tipo de documento
21/06/2022 10:45

Juntada de tipo de documento
20/06/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 01:24

Decorrido prazo de parte
15/06/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:08

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 12:39

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:38

Juntada de Petição de tipo
11/02/2022 17:56

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:58

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:44

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:37

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:37

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:52

Juntada de tipo de documento
01/02/2022 18:51

Juntada de Petição de tipo
01/02/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 14:16

Apensado ao processo numero do processo
21/01/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 14:22

Recebidos os autos
20/01/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2022 17:41

Recebidos os autos
18/01/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
10/01/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:44

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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