30/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:21

Transitado em Julgado em "data"
03/04/2025 12:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804104-98.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Leonice Rodrigues Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO CELEBRADO POR UM DOS CO-RÉUS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

Por se tratar de responsabilidade solidária, a celebração de acordo judicial envolvendo apenas um dos réus na demanda, em razão do caráter solidário da obrigação, deve ser declarada satisfeita por todos os devedores solidários, nos termos do artigo 283c/c artigo 844, § 3º, ambos do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804104-98.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Leonice Rodrigues Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:47

Não-Provimento
31/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 11:14

Inclusão em pauta
10/03/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 12:55

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 12:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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