16/09/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:33

Prazo em Curso
05/09/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia existente nestes autos diz respeito: a) se a parte autora possui invalidez permanente; b) a causa de eventual invalidez; c) à legitimidade da negativa de cobertura securitária da ré.

Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista, haja vista que contrato de seguro denota relação de consumo.

Nesse sentido o entendimento da jurisprudência: "CIVIL.

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. (...) 1.

O contrato de seguro denota relação de consumo (...)" (TJ-SC - AC: 181046 SC 2009.018104-6, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 25/09/2009, Terceira Câmara de Direito Civil) Grifei. "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. dano moral.

Relação entre seguradora e segurado que deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Inversão do ônus da prova em desfavor da seguradora. (...)" (TJ-SP - APL: 0000258-63.2009.8.26.0238, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 25/10/2012, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2012) Grifei.

Diante disso, reconheço a incidência do CDC ao caso sob exame nestes autos.

Não obstante, por não verificar a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a extinção do vínculo trabalhista no bojo do qual foi celebrado o contrato de seguro, deixo de determinar a inversão do ônus da prova.

Reputo indispensável a produção de prova pericial para elucidar os dois primeiros pontos controvertidos.

Para realização da perícia, nomeio, independente de compromisso, o Dr.

José Alexandre Cambraia, médico ortopedista radicado nesta cidade.

Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), que serão pagos ao final pelo vencido, sendo certo que, caso a autora seja sucumbente, o custo será suportado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Intime-se o perito da nomeação, remetendo cópias dos quesitos do juízo e dos eventualmente ofertados pelas partes, solicitando que seja informado com antecedência o dia, local e hora da realização do exame médico, para fins de intimação das partes.

São quesitos do Juiz: a) O periciado apresenta alguma doença ou lesão? O Sr.

Perito deve expor o diagnóstico provável, bem como indicar o código CID; b) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da doença ou lesão? Se possível, indicar detalhadamente; c) As lesões e/ou doenças apresentadas impedem o exercício de atividade laborativa por parte do periciado? Se positivo, em que grau? d) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da incapacidade? Se possível, indicar detalhadamente; e) As lesões e/ou doenças apresentadas poderão ser recuperadas ou melhoradas por intermédio de algum tratamento médico e/ou cirúrgico, ou por outro meio? O Sr.

Perito deve indicar sucintamente a solução; f) Outros esclarecimentos que o perito entender convenientes.

Acaso desejem, poderão as partes, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos, sendo que os laudos deverão ser protocolizados no prazo comum de 10 (dez) dias, independentemente de intimação.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias.

O terceiro ponto controvertido refere-se a questão essencialmente jurídica, o que afasta a necessidade de dilação probatória.

No mais, indefiro a expedição de ofício ao estipulante, por entender que a matéria fática relativa ao conteúdo da apólice demanda apenas a análise da documentação já acostada aos autos.
04/09/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 13:55

Emissão da Relação
12/08/2025 10:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 10:00

Despacho Saneador
11/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
30/06/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 07:30

Prazo em Curso
06/06/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 14:05

Emissão da Relação
15/05/2025 10:15

Recebida petição inicial
15/05/2025 10:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:40

Processo Reativado
11/02/2025 13:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/02/2025 13:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/08/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/08/2024 10:17

Prazo em Curso
20/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2024 17:25

Prazo em Curso
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0802534-14.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristiano Santos Oliveira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
31/07/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 13:29

Emissão da Relação
08/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Apelação
21/06/2024 09:55

Prazo em Curso
20/06/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 15:58

Emissão da Relação
21/05/2024 10:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:27

Registro de Sentença
21/05/2024 10:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/05/2024 15:16

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 13:24

Prazo em Curso
03/04/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 07:07

Emissão da Relação
02/04/2024 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:39

Conclusos para decisão
18/03/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:28

Documento Digitalizado
29/01/2024 13:28

Prazo em Curso
26/01/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 17:40

Emissão da Relação
16/01/2024 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:40

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:32

Documento Digitalizado
15/12/2023 09:17

Informação do Sistema
14/12/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:06

Prazo em Curso
22/11/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 15:15

Emissão da Relação
03/11/2023 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2023 17:21

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
21/09/2023 10:09

Conclusos para decisão
14/09/2023 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2023.
04/09/2023 10:10

Prazo em Curso
01/09/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.
01/09/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2023 15:15

Emissão da Relação
22/08/2023 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 10:17

Prazo em Curso
14/08/2023 20:45

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
11/08/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 16:46

Emissão da Relação
09/08/2023 07:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 07:53

Declarada incompetência
01/08/2023 16:55

Conclusos para despacho
20/07/2023 03:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023.
06/07/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:23

Prazo em Curso
21/06/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
21/06/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2023 08:36

Emissão da Relação
18/05/2023 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 20:19

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:05

Informação do Sistema
11/05/2023 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/05/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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