07/09/2025 05:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:44

Emissão da Relação
27/08/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 07:55

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 09:49

Prazo em Curso
06/08/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 10:26

Emissão da Relação
04/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:36

Prazo em Curso
27/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
20/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:48

Emissão da Relação
16/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 08:36

Recebida petição inicial
14/07/2025 06:50

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 11:38

Prazo em Curso
08/07/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:10

Emissão da Relação
26/06/2025 13:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2025 13:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/04/2025 11:13

Prazo em Curso
14/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 11:05

Prazo em Curso
21/03/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 09:34

Emissão da Relação
19/03/2025 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
18/02/2025 06:44

Prazo em Curso
20/01/2025 00:16

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:15

Prazo em Curso
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0806679-16.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracy Vieira Otone - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de atribuir ao dispositivo da sentença embargada a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de: 1) determinar que o réu PREVIM revise os proventos da parte autora, para que o cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte incidam sobre o somatório do vencimento-base da parte autora e do adicional de produtividade incorporado ao vencimento; 2) condenar a parte ré ao pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 18/01/2019, tendo em vista a prescrição quinquenal, e termo final a efetiva implantação, incluindo os reflexos no 13º (décimo terceiro) salário.

Outrossim, intime-se a parte ré para, querendo, complementar as razões da apelação interposta nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.024, § 4º, c/c art. 83, ambos do CPC).

Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se conforme determinado na parte final da sentença proferida nos autos.

Intimem-se.
13/01/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 07:52

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 07:50

Emissão da Relação
10/12/2024 10:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:50

Registro de Sentença
10/12/2024 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:02

Juntada de Petição de Apelação
09/09/2024 10:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/08/2024 01:03

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 02:53

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0806679-16.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracy Vieira Otone - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de determinar à parte ré a revisar o pagamento do adicional por tempo de serviço, o qual deverá ser calculado sobre o somatório do vencimento-base da parte autora e do adicional de produtividade incorporado ao vencimento, bem como condenar o réu a efetuar o pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 07/12/2018 e termo final na data da efetiva revisão.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

A partir de 09/12/2021 deve ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/07/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 07:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:22

Emissão da Relação
21/07/2024 12:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
21/07/2024 12:36

Registro de Sentença
21/07/2024 12:29

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 11:27

Conclusos para julgamento
17/06/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:17

Prazo em Curso
14/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 01:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:45

Emissão da Relação
25/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 12:01

Prazo em Curso
05/03/2024 09:31

Juntada de NULL
05/03/2024 09:31

Juntada de Mandado
29/02/2024 13:08

Prazo em Curso
29/02/2024 13:07

Expedição de Mandado.
29/02/2024 07:56

Expedição em análise para assinatura
22/02/2024 00:09

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:22

Expedição de Carta.
16/02/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2024 10:05

Recebida petição inicial
22/01/2024 12:20

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/01/2024 13:12

Redistribuição de Processo - Saída
19/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/01/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/12/2023 11:02

Informação do Sistema
07/12/2023 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/12/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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