TJMS - 0875284-65.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

LURDEO MOURA

CPF *06.***.*78-15

Advogados

FELIPE SIMOES PESSOA

RAFAEL CAMPO MACEDO BRITTO

OAB: 15216/MS

FLAVIO VINICIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

CPF *68.***.*44-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/07/2025 09:29

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2025 08:42

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 10:57

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 10:54

    Certidão Cartorária

  • 12/06/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0875284-65.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Lurdeo Moura Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

    AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27) sobre juros remuneratórios.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresentado cumpre o princípio da dialeticidade, ao impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos sobre a tese de divergência jurisprudencial sem demonstrar o desacerto quanto à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ. 4.

    O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, exige que o recorrente aponte de forma específica e fundamentada os pontos da decisão impugnada que pretende reformar, o que não ocorreu no caso. 5.

    A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Agravo interno não conhecido.

    Tese de julgamento: 1.

    O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2.

    A mera repetição de argumentos sem enfrentamento direto dos fundamentos da decisão agravada não supre o requisito da dialeticidade.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º, e 1.030, I, b; CC, arts. 421 e 591; CDC, art. 51, § 1º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.922/SC, rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/12/2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp n. 1.929.177/SP, rel.

    Min.

    Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STF, ARE 681888 AgR, rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/05/2019.

  • 09/06/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:54

    Não conhecido o recurso de parte

  • 05/06/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 16:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/06/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 04/06/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 26/05/2025 00:01

    Publicação

  • 23/05/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 17:55

    Inclusão em Pauta

  • 08/05/2025 17:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2025 17:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 17:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0875284-65.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Lurdeo Moura Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão recorrida, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

    Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 25/04/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 16:53

    Publicação

  • 24/04/2025 15:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/04/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/04/2025 18:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/04/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/04/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/04/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 01:53

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 16/04/2025 00:01

    Publicação

  • 16/04/2025 00:01

    Publicação

  • 15/04/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 15:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2025 15:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2025 15:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/04/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0875284-65.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Lurdeo Moura Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    I.C.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0875284-65.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Lurdeo Moura Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0875284-65.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Lurdeo Moura Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

    ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO OBJETO DO FEITO - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O PERCENTUAL APLICADO.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0875284-65.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Lurdeo Moura Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0875284-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Lurdeo Moura Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATOS DE MÚTUOS, SEM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

    PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE MINORAR OS JUROS MORATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, MEDIDAS PELO BACEN - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE, NO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, SE CONSTATA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONTRATADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN, O QUE DENOTA EVIDENTE ABUSIVIDADE NOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0875284-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Lurdeo Moura Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0875284-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Lurdeo Moura Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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