17/07/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 10:47

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:13

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 17:13

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 01:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0852532-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Paula Rodrigues Munin Bernal - Réu: Icatu Seguros S/A. - Através do presente ato fica a parte autora intimada acerca da designação da perícia médica para o dia 09/04/2025 às 15:50 horas, a ser realizada com o Dr Lucas Casimiro, LOCAL: Clínica INNOVA - R.

Amazonas, 1272 - Monte Castelo, Campo Grande - MS, 79010-060, devendo levar os exames médicos/laudos pertinentes à demanda.
17/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0852532-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Paula Rodrigues Munin Bernal - Réu: Icatu Seguros S/A. - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não foram suscitadas outras questões preliminares, o processo estará em ordem, razão pela qual o declaro saneado.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. É fato incontroverso a existência do contrato de seguro, sendo que o ponto chave da questão é definir se houve ou não a invalidez alegada pelo autor, e, a partir daí, fazer o cotejo com o contrato e verificar se há ou não o direito ao recebimento do prêmio. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

Por se tratar de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida.

Nesse sentido, já decidiu o e.

TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A determinação de inversão do ônus da prova, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, não obriga o fornecedor do produto a antecipar as despesas da perícia judicial em favor do perito.

Mas, a ausência do pagamento dos honorários do perito pode ter como consequência, se assim entender o julgador, de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412353-87.2017.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - RECURSO REJEITADO.

O inciso VIII do artigo 6.º do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras originárias de experiência".

Constatada a presença dos requisitos autorizadores, é devida a inversão do ônus da prova.

Agravo retido improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IPDF - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DESÍDIA DA SEGURADORA - FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Havendo verossimilhança nas alegações do autor, e invertido o ônus da prova, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se desincumbe do ônus que lhe foi imputado, tanto pela aplicação do artigo 333, II, do CPC, quanto do art. 6.º, VIII, do CDC.

Sentença mantida.

Apelação improvida.(TJMS.

Apelação n. 0067897-23.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 15/03/2016, p: 16/03/2016).

Portanto, repita-se, impõe-se a inversão do ônus da prova. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental e prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Defiro a expedição de ofício conforme requerido à f. 322, devendo a serventia expedir o necessário. 2 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial médica, e nomeio como PERITO: - CASIMIRO & NASCIMENTO LTDA (E-Mail: [email protected]; Comercial: (67) 3211-8601) Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".

Assim, a obrigação de adiantamento será repartida entre as partes, observada a suspensão prevista no art. 98, do CPC, em relação ao beneficiário da justiça gratuita. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) a parte cabível ao autor, por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/12/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:58

Recebidos os autos
09/12/2024 16:58

Decisão ou Despacho
06/09/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0852532-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Paula Rodrigues Munin Bernal - Réu: Icatu Seguros S/A. - "especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: (i) – Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no proceso que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. (i) – Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interesem ao proceso, evitando-se discusões jurídicas sem corelação ao proceso.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litgantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente."
29/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 16:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2024 16:42

de Conciliação
28/05/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 17:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:46

de Instrução e Julgamento
19/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 14:11

de Conciliação
08/03/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 07:13

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 12:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:42

de Instrução e Julgamento
19/12/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:22

Recebidos os autos
15/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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