01/03/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 14:38

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:47

Expedição de Certidão.
31/01/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
30/01/2023 17:48

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0823062-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucicléia Dias Fiaiz - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCICLÉIA DIAS FIAIZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 43/44), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *17.***.*33-97, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *17.***.*33-97, lançados e não pagos nos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
27/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:57

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:57

Homologada a Transação
08/01/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 12:42

Recebidos os autos
13/12/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:56

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:54

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 02:04

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:50

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:32

Recebidos os autos
06/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:47

Conclusos para decisão
19/07/2022 15:15

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/07/2022 10:10

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 01:43

Expedição de Certidão.
06/05/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.
06/05/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:22

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:56

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:13

Expedição de Certidão.
19/01/2022 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2022 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
13/01/2022 17:34

Juntada de Mandado
13/01/2022 17:34

Juntada de Outros documentos
21/12/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:26

Expedição de Mandado.
13/12/2021 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 13:46

Recebidos os autos
13/12/2021 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2021 02:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:34

Conclusos para decisão
24/11/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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