TJMS - 0823507-73.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RUTHENIO MARTINS BARROS

CPF *02.***.*84-46

Advogados

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB: 20778/MS

JORGE JABRA VALDEZ

OAB: 21648/MS

ROBERTO TOBIAS ARGUELLO

OAB: 25319/MS

CPF *54.***.*30-62

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 20:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/11/2024 10:56

    Processo Desarquivado

  • 08/04/2024 10:27

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2024 15:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/03/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 17:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/02/2024 17:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2024 08:00

    Decorrido prazo de parte

  • 02/02/2024 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2024 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2024 07:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2024 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2024 11:25

    Transitado em Julgado em data

  • 23/10/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2023 09:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 10:21

    Evolução da Classe Processual

  • 25/07/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 08:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2023 13:23

    Processo Reativado

  • 19/07/2023 13:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2023 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 10:07

    Transitado em Julgado em data

  • 23/02/2023 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 03:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 22:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2023 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0823507-73.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ruthenio Martins Barros - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de RUTHENIO MARTINS BARROS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço no percentual de 15% (quinze por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 04/02/2017 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 188654/10.

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCAE/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. ".

  • 27/01/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:57

    Homologada a Transação

  • 10/01/2023 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 17:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/10/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2022 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2022 02:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2022 16:31

    de Conciliação

  • 14/07/2022 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2022 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2022 01:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2022 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2022 16:06

    de Instrução e Julgamento

  • 06/12/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 16:11

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/11/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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