TJMS - 2000874-72.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2023 15:03
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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20/03/2023 13:45
Expedição de Ofício.
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20/03/2023 13:44
Transitado em Julgado em #{data}
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11/02/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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05/02/2023 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 16:14
Recebidos os autos
-
31/01/2023 16:14
Confirmada a intimação eletrônica
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31/01/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2023 11:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2023 11:32
Juntada de Certidão
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31/01/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 11:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 2000874-72.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravada: Sabrina Silva Dias DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Agravado: Município de Deodápolis Proc.
Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO- TESE RECURSAL QUE NÃO INFIRMA O POSICIONAMENTO ADOTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não demonstradas pela parte agravante razões suficientes a alterar o quanto decidido, sem indicação de injustiça ou ilegalidade no decisum, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.
Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado tratamento e o risco à saúde da paciente, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/01/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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30/01/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 12:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/01/2023 17:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/01/2023 13:44
Conclusos para decisão
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27/01/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2022 00:53
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 01:00
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 03:31
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/10/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 12:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/10/2022 12:28
Juntada de Certidão
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25/10/2022 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/10/2022 09:16
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2022 17:31
Confirmada a intimação eletrônica
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24/10/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/10/2022 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2022 08:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 00:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/10/2022 00:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2022 00:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 08:47
Conclusos para decisão
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21/10/2022 08:47
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 08:47
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
10/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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