03/06/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:39

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 21:37

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:54

Evolução da Classe Processual
20/08/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
03/08/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:16

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 20:11

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:29

Recebidos os autos
22/07/2024 18:29

Outras Decisões
19/07/2024 19:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 19:33

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 02:05

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:07

Recebidos os autos
25/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 03:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:40

Recebidos os autos
08/04/2024 17:40

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 12:54

Processo Reativado
29/01/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 08:02

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 07:59

Transitado em Julgado em data
31/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 02:52

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:47

Homologada a Transação
13/07/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 13:49

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2023 01:57

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 03:49

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 15:26

Recebidos os autos
08/02/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS), Maria Eliza Guimarães Adorno (OAB 27101/MS) Processo 0824048-09.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Holsbach Pereira Machado - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KATIA HOLSBACH PEREIRA MACHADO em desfavor de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: 1) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel de inscrição municipal nº 202003510-5, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s), enquanto vigente o financiamento pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR; 2) anular os créditos tributários constituídos nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, referente ao imóvel de inscrição municipal nº 202003510-5, em virtude da imunidade tributária reconhecida; 3) condenar o requerido a restituição dos valores pagos referentes, exclusivamente, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU a partir de 06/12/2016, consoante comprovação de pagamentos (fls. 21/23), até a intimação do réu da sentença, momento em que será exigível a obrigação de fazer estipulada no item 1; 4) os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E a contar do desembolso (Súmula 162, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), conforme argumentos expostos no item III.2.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
27/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:59

Homologada a Transação
10/01/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 14:12

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2022 13:00

Recebidos os autos
13/12/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 08:18

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 02:09

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 22:50

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:39

Recebidos os autos
09/09/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 13:14

de Conciliação
08/06/2022 15:23

Juntada de Petição de tipo
22/05/2022 01:35

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 17:00

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 15:54

de Instrução e Julgamento
14/01/2022 14:37

Juntada de tipo de documento
14/01/2022 14:37

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:49

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 17:40

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2021 16:41

Recebidos os autos
16/12/2021 16:41

Tutela Provisória
07/12/2021 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 23:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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