TJMS - 0815328-24.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2024 17:58
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 20:10
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 20:10
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 17:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2024 17:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/12/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0815328-24.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marlene Lopes da Gama - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS". -
29/11/2024 21:58
Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
-
29/11/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 07:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/11/2024 03:34
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0815328-24.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marlene Lopes da Gama - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.
Ademais, defere-se o pedido de pp. 388/389* quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido. -
28/10/2024 22:09
Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
-
28/10/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 07:41
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 07:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 19:26
Recebidos os autos
-
07/10/2024 19:26
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 19:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/08/2024 08:41
Conclusos para julgamento
-
06/08/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0815328-24.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marlene Lopes da Gama - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. -
29/07/2024 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.
-
29/07/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 07:31
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 02:06
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 18:41
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 18:16
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 16:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2024 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 15:52
Expedição de Carta.
-
11/01/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 12:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/01/2024.
-
29/11/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
-
28/11/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 18:18
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 12:17
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
22/08/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 08:40
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/08/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 21:44
Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
-
27/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 13:21
Recebidos os autos
-
24/07/2023 09:50
Decisão ou Despacho
-
02/05/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 23:07
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
-
11/04/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 00:32
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 16:07
Recebidos os autos
-
24/08/2022 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 11:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2022 18:55
Recebidos os autos
-
23/08/2022 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 19:29
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 09:15
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2022.
-
13/04/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 19:06
Recebidos os autos
-
08/04/2022 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 17:36
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 14:10
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 09:22
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
01/02/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 06:44
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 17:21
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2021 07:56
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 21:12
Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2021.
-
07/12/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 12:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/10/2021 12:35
Recebidos os autos
-
19/10/2021 12:35
Recebidos os autos
-
16/08/2021 17:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
16/08/2021 17:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
16/08/2021 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2021 16:54
Expedição de Certidão.
-
04/08/2021 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2021 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2021 03:21
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 06:17
Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2021.
-
28/05/2021 06:16
Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2021.
-
27/05/2021 13:36
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2021 12:25
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 11:22
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 10:27
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 08:30
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 13:13
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 17:30
Recebidos os autos
-
21/05/2021 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 10:47
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 12:13
Recebidos os autos
-
23/03/2021 12:13
INCONSISTENTE
-
23/03/2021 11:44
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 11:44
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 13:55
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 13:28
Recebidos os autos
-
18/03/2021 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 12:40
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 11:33
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 01:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 10:51
Juntada de Petição de recurso inominado
-
30/09/2020 15:41
Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2020.
-
30/09/2020 15:41
Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2020.
-
29/09/2020 10:34
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 10:16
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 10:15
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2020 18:41
Recebidos os autos
-
14/09/2020 18:41
Expedição de Certidão.
-
14/09/2020 18:41
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2020 18:41
Homologada a Transação
-
13/09/2020 22:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2020 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2020 17:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2020 11:00
Juntada de Petição de Réplica
-
30/04/2020 05:58
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 02:58
Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2020.
-
29/04/2020 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2020 11:53
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2020 18:35
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2020 15:22
Recebidos os autos
-
27/04/2020 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2020 22:12
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 18:03
Conclusos para despacho
-
13/03/2020 15:42
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2020 07:40
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 01:37
Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2020.
-
03/03/2020 09:43
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 09:40
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2020 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2020 16:54
Conclusos para julgamento
-
30/01/2020 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 13:07
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2020 16:45
Recebidos os autos
-
24/01/2020 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2020 15:04
Conclusos para julgamento
-
22/01/2020 20:30
Juntada de Petição de contestação
-
22/01/2020 15:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 14:43
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 14:43
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2020 05:26
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 16:00
Recebidos os autos
-
17/01/2020 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2020 15:59
Conclusos para julgamento
-
06/01/2020 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 15:25
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 15:21
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 15:21
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2019 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2019 14:37
Recebidos os autos
-
30/10/2019 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2019 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2019 17:29
Conclusos para decisão
-
18/09/2019 16:32
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2019 12:47
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2019 12:47
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2019 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2021
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800087-02.2023.8.12.0035
Joao Pedro Vieira de Souza
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/01/2023 14:50
Processo nº 0802707-51.2023.8.12.0046
Simone Nascimento de Assis
Dorildo Evaldo Schultz
Advogado: Bruna de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/12/2023 17:20
Processo nº 0802047-83.2024.8.12.0026
Joao Vitor de Lima Gusson
Advogado: Helena Maria Ferraz Soller Estevan
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/07/2024 13:35
Processo nº 0809662-49.2017.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Rudimar das Neves Pereira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/04/2017 10:31
Processo nº 0815328-24.2019.8.12.0110
Marlene Lopes da Gama
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Eloisio Mendes de Araujo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2021 14:58