21/08/2025 00:00

Intimação

Diante da proposta de honorários do Perito a fls. 173-175, intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos conclusos para decisão, em caso de impugnação.

Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC.

Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologados.

E, consequentemente, intime-se a parte ré, para que, antecipe o valor do honorários perícias, já que o ônus de provar a autenticidade da assinatura é seu, nos termos do art. 429, II, do CPC, pois foi quem produziu tal documento, juntando-o nos autos.

Como se trata a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, intime-se também o Estado de Mato Grosso do Sul para que se manifeste sobre os valores propostos, pois em caso de improcedência da demanda poderá vir a arcar com os valores atribuídos ao auxiliar do juízo.
24/07/2025 16:59

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Fernanda Winter Buss (OAB 25522/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829265-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sebastiana Antonia Lemes Rodrigues - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intimem-se as partes desta decisão, e, não havendo manifestação sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se com as demais deliberações supra.
16/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:00

Recebidos os autos
01/04/2025 18:00

Decisão de Saneamento e Organização
12/12/2024 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Fernanda Winter Buss (OAB 25522/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829265-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sebastiana Antonia Lemes Rodrigues - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação das partes parta que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
20/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Fernanda Winter Buss (OAB 25522/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829265-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sebastiana Antonia Lemes Rodrigues - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
09/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2024 17:58

de Conciliação
29/08/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Fernanda Winter Buss (OAB 25522/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829265-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sebastiana Antonia Lemes Rodrigues - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - DEFIRO a gratuidade da justiça.

RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda.

DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I).

Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV.

CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal.

INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º).

Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial.

Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.

Anote-se a prioridade processual (CPC, art. 1.048).

Conforme Art. 71.da da Lei nº 10.741do Estatuto do Idoso.

Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Às providências.
29/07/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:21

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 15:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 18:37

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 18:03

Recebidos os autos
17/05/2024 18:03

Determinada Requisição de Informações
15/05/2024 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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