06/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 15:55

Emissão da Relação
09/07/2025 15:50

Recebidos os autos do Ministério Público
09/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Apelação
28/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:29

Autos entregues em carga ao Promotor
12/06/2025 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 14:18

Despacho Saneador
04/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:20

Recebidos os autos do Ministério Público
04/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Apelação
01/04/2025 13:29

Documento Digitalizado
31/03/2025 15:55

Documento Digitalizado
30/03/2025 02:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB 24939/MS) Processo 0800335-23.2023.8.12.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Emerson de Carvalho Araujo Silva - Intima-se a defesa acerda da sentença de fls. 615-620.
20/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:59

Autos entregues em carga ao Promotor
20/03/2025 07:59

Emissão da Relação
19/03/2025 15:24

Documento Digitalizado
19/03/2025 15:24

Juntada de Ofício
19/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:43

Registro de Sentença
19/03/2025 13:41

Sentença Condenatória
19/03/2025 13:40

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para data_hora local.
19/03/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:20

Juntada de Ofício
19/03/2025 08:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:23

Documento Digitalizado
18/03/2025 15:23

Documento Digitalizado
18/03/2025 15:23

Documento Digitalizado
18/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:05

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2025 18:05

Manifestação do Ministério Público
14/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:21

Autos entregues em carga ao Promotor
13/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/03/2025 04:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
06/03/2025 18:49

Documento Digitalizado
21/02/2025 08:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/02/2025 14:38

Autos preparados para expedição
20/02/2025 13:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/02/2025 13:35

Autos preparados para expedição
20/02/2025 13:34

Prazo em Curso
19/02/2025 17:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 05:59:56, Vara Única.
19/02/2025 09:09

Autos preparados para expedição
18/02/2025 14:54

Autos preparados para expedição
18/02/2025 14:21

Documento Digitalizado
07/02/2025 15:08

Expedição de Carta precatória.
07/02/2025 07:01

Expedição em análise para assinatura
06/02/2025 08:09

Autos preparados para expedição
05/02/2025 13:35

Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2025 13:35

Manifestação do Ministério Público
31/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:51

Autos entregues em carga ao Promotor
17/01/2025 15:15

Juntada de Carta precatória
17/01/2025 08:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/01/2025 17:31

Juntada de NULL
15/01/2025 17:30

Juntada de Mandado
09/01/2025 07:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/01/2025 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2025.
18/12/2024 21:49

Prazo em Curso
18/12/2024 15:03

Autos preparados para expedição
18/12/2024 15:02

Documento Digitalizado
18/12/2024 15:02

Documento Digitalizado
18/12/2024 14:24

Documento Digitalizado
12/12/2024 11:45

Documento Digitalizado
12/12/2024 11:45

Documento Digitalizado
12/12/2024 11:45

Documento Digitalizado
06/12/2024 14:21

Expedição de Carta precatória.
06/12/2024 13:31

Expedição de Ofício.
06/12/2024 13:31

Expedição de Ofício.
06/12/2024 13:31

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:46

Expedição em análise para assinatura
06/12/2024 10:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/12/2024 10:44

Autos preparados para expedição
29/10/2024 20:21

Autos preparados para expedição
21/10/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 07:16

Autos preparados para expedição
14/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 06:38

Autos preparados para expedição
20/09/2024 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2024 15:05

Manifestação do Ministério Público
17/09/2024 09:44

Autos preparados para expedição
16/09/2024 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/09/2024 02:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:05

Juntada de Petição de resposta
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB 24939/MS) Processo 0800335-23.2023.8.12.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Emerson de Carvalho Araujo Silva -

Vistos.

Na forma do inciso II do art. 423 do CPP, passo a relatar o feito: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra Emerson de Carvalho Araújo, qualificado nos autos, pela prática delitiva previstas no artigo 121, § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, em razão dos fatos descritos na denúncia.

A denúncia foi recebida no dia 14/06/2023 (fl. 277-278).

Antecedentes criminais às fls. 365.

Durante a instrução (fls. 34/35, 39, 347 e 352), foram ouvidas as testemunhas, a vítima e interrogado o réu.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia ofertada (fls. 371/381).

Já a defesa, por seu turno, requereu a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal leve e o reconhecimento da confissão espontânea.

Também requereu a revogação da prisão preventiva (fls. 384/394).

A sentença de f. 395-405 pronunciou o réu pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, submetendo-na ao julgamento pelo Tribunal do Júri Popular.

O recurso da defesa foi desprovido pelo TJMS, consoante acórdão de p. 475-491. É o relatório. 1.

Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público (f. 511) apresentou rol de testemunhas a serem inquiridas no plenário do Tribunal do Júri (José Thiago de Araujo - vítima, Edson Carlos Aparecido de Souza, Marcos Eduardo Rocha Lima e Júnior Antonio da Silva).

A Defesa não apresentou requerimentos (f. 510). 2..

O Ministério Público requereu, ainda, a disponibilização de equipamento no plenário do Tribunal do Júri, para transmissão dos vídeos com os depoimentos das testemunhas coletados, bem como atualização dos antecedentes criminais do réu.

Ficam as medidas solicitadas deferidas. 3.

Inexistentes nulidades a serem sanadas, DECLARO O FEITO PREPARADO PARA JULGAMENTO PELO E.

TRIBUNAL DO JÚRI, designando reunião para o dia 19/03/2025, às 09h00min. Às providências necessárias. 4.

Intimem-se o acusado, o Ministério Público e a Defesa. 5.

Designo o dia 19/02/2025, às 17h00min, para realização da audiência de sorteio dos jurados, nos termos do art. 432 do CPP.

Intimem-se os jurados sorteados para comparecimento na sessão, com as advertências do artigo 436, § 1º, do CPP. Às intimações necessárias para o ato. 6.

Juntem-se aos autos todas as mídias porventura existentes em DVDs ou outra forma física. 7.

Atualizem-se os antecedentes do réu. 8.

Da revisão da prisão preventiva Na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à análise acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva.

No ordenamento constitucional vigente a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar a existência de periculum libertatis.

Nos termos da Carta Política, a liberdade só pode ser restringida quando alguém estiver em "flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (...)" (art. 5º, LXI, CF/1988).

Ante o princípio constitucional do estado de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e a garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, CF/88), o magistrado, para determinar a segregação cautelar, além de estar vinculado às hipóteses legais, deve, obrigatoriamente, fundamentar sobre a necessidade do decreto prisional.

Com efeito, deve estar presente o efetivo periculum libertatis, cotejado com os demais elementos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP).

Em que pese a anterior decretação da prisão preventiva, o período em que o denunciado já se encontra preso (mais de um ano e meio), demonstra-se suficiente para os fins que justificaram a imposição da medida excepcional, sendo possível, nesse momento, a aplicação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Registra-se, ainda, que o indiciado não possui condenações anteriores (f. 351).

Tal entendimento prestigia a ultima ratio da prisão preventiva, que somente pode ser mantida quando as demais medidas não se mostrarem suficientes, nos termos do art. 282, §6º, do CPP.

Posto isso, revogo a prisão preventiva do acusado Emerson de Carvalho Araujo Silva, qualificado nos autos, aplicando-lhe as medidas cautelares consistentes em: (a) informar seu atual endereço e telefone para contato, no momento da soltura, bem como comunicar eventuais mudanças e manter endereço atualizado nos autos; (b) não se ausentar da comarca de sua residência por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação ao Juízo do local em que poderá ser encontrado; (c) não praticar fato definido como crime ou contravenção penal; (d) comparecer aos atos do processo.

Serve cópia desta decisão de Termo de Compromisso, devendo o denunciado ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Expeça-se alvará de soltura, devendo o réu ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia na mesma oportunidade.

Cientifique-o que o descumprimento das medidas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva.

Comunique-se a vítima acerca desta decisão, por qualquer meio de comunicação válido.

Serve cópia desta decisão de ofício à Polícia Militar e Civil para fins de eventual fiscalização das medidas aplicadas. Às providências e intimações necessárias.
06/09/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 13:37

Autos preparados para expedição
06/09/2024 13:36

Documento Digitalizado
06/09/2024 13:33

Expedição de Ofício.
06/09/2024 13:18

Juntada de Mandado
06/09/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 08:30

Autos preparados para expedição
05/09/2024 08:26

Autos preparados para expedição
05/09/2024 08:26

Autos preparados para expedição
05/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:25

Autos entregues em carga ao Promotor
05/09/2024 08:24

Emissão da Relação
04/09/2024 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 14:45

Decisão de Saneamento e Organização
03/09/2024 13:47

Sessão do Tribunal do Juri Realizada em/para 19/02/2025 05:00:00 Vara Única.
03/09/2024 13:41

Sessão do Tribunal do Juri situacao_da_audiencia em/para 19/03/2025 09:00:00 Vara Única.
16/08/2024 06:58

Conclusos para despacho
05/08/2024 18:06

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2024 18:06

Manifestação do Ministério Público
31/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB 24939/MS) Processo 0800335-23.2023.8.12.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Emerson de Carvalho Araujo Silva - Intimação do inteiro teor do r.

Despacho de fls. 505: "(...) Diante do retorno dos autos da Instância Superior com a manutenção da pronúncia do acusado, ao MPE e à Defesa para manifestação na fase do art. 42 do CPP. Às providências.

Após, retornem conclusos (...)".
25/07/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:47

Autos entregues em carga ao Promotor
24/07/2024 08:47

Emissão da Relação
23/07/2024 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:45

Prazo em Curso
23/07/2024 17:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/07/2024 17:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2024 14:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2024 14:01

Processo saneado
06/05/2024 07:08

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:50

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2024 01:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:14

Autos entregues em carga ao Promotor
12/03/2024 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/03/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:56

Autos entregues em carga ao Defensor
06/03/2024 07:46

Prazo em Curso
05/03/2024 20:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 20:07

Processo saneado
04/03/2024 18:12

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/02/2024 16:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
26/02/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 07:48

Autos entregues em carga ao Defensor
20/02/2024 15:30

Juntada de Mandado
20/02/2024 15:30

Juntada de NULL
19/02/2024 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/02/2024 14:52

Autos preparados para expedição
07/02/2024 13:38

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:22

Expedição em análise para assinatura
07/02/2024 07:26

Autos preparados para expedição
06/02/2024 19:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
08/01/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
20/12/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2023 10:05

Emissão da Relação
18/12/2023 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2023 14:50

Recebido o recurso
18/12/2023 12:14

Conclusos para despacho
15/12/2023 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
15/12/2023 17:20

Manifestação do Ministério Público
15/12/2023 14:49

Juntada de NULL
15/12/2023 14:49

Juntada de Mandado
15/12/2023 09:15

Prazo em Curso
15/12/2023 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 18:37

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 13:13

Autos preparados para expedição
13/12/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 16:31

Expedição de Mandado.
12/12/2023 12:52

Expedição em análise para assinatura
12/12/2023 12:52

Prazo em Curso
12/12/2023 09:52

Autos preparados para expedição
12/12/2023 09:52

Prazo em Curso
12/12/2023 09:50

Emissão da Relação
12/12/2023 09:00

Emissão da Relação
12/12/2023 09:00

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:59

Autos entregues em carga ao Promotor
11/12/2023 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2023 18:54

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:53

Registro de Sentença
11/12/2023 18:52

Proferida Sentença de Pronúncia
28/11/2023 06:53

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:01

Autos preparados para expedição
13/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Alegações finais
06/11/2023 21:25

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
02/11/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2023 08:48

Emissão da Relação
01/11/2023 08:46

Retificação de Classe Processual
24/10/2023 18:50

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Alegações finais
21/09/2023 11:50

Prazo em Curso
21/09/2023 11:48

Documento Digitalizado
21/09/2023 00:18

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:57

Autos preparados para expedição
18/09/2023 15:56

Juntada de Carta precatória
13/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:10

Juntada de Ofício
12/09/2023 18:09

Documento Digitalizado
12/09/2023 16:25

Autos preparados para expedição
11/09/2023 18:16

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:15

Autos entregues em carga ao Promotor
11/09/2023 13:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2023 01:33:31, Vara Única.
04/09/2023 17:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/08/2023 18:28

Documento Digitalizado
24/08/2023 15:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:05

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2023 18:05

Manifestação do Ministério Público
22/08/2023 15:59

Autos preparados para expedição
22/08/2023 15:58

Documento Digitalizado
22/08/2023 15:58

Documento Digitalizado
21/08/2023 15:52

Expedição de Carta precatória.
21/08/2023 14:12

Expedição de Ofício.
21/08/2023 12:24

Expedição em análise para assinatura
21/08/2023 12:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
16/08/2023 21:20

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.
16/08/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2023 17:56

Emissão da Relação
15/08/2023 17:55

Autos preparados para expedição
15/08/2023 17:54

Prazo em Curso
14/08/2023 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 04:57:18, Vara Única.
14/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 01:00:00, Vara Única.
10/08/2023 15:57

Juntada de Mandado
10/08/2023 15:56

Juntada de NULL
04/08/2023 18:23

Expedição de Certidão.
04/08/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:23

Autos entregues em carga ao Promotor
04/08/2023 13:33

Juntada de NULL
26/07/2023 14:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/07/2023 17:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:38

Recebidos os autos do Ministério Público
17/07/2023 13:38

Manifestação do Ministério Público
17/07/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 18:01

Autos preparados para expedição
14/07/2023 17:35

Documento Digitalizado
14/07/2023 17:24

Documento Digitalizado
14/07/2023 17:22

Documento Digitalizado
14/07/2023 15:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/07/2023 13:07

Expedição de Ofício.
14/07/2023 13:07

Expedição de Ofício.
14/07/2023 13:06

Expedição de Ofício.
13/07/2023 13:50

Expedição de Mandado.
13/07/2023 13:49

Expedição de Mandado.
13/07/2023 10:12

Expedição em análise para assinatura
13/07/2023 10:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/07/2023 21:24

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.
11/07/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2023 13:23

Emissão da Relação
10/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:22

Autos entregues em carga ao Promotor
10/07/2023 13:21

Autos preparados para expedição
10/07/2023 11:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2023 11:18

Proferida decisão interlocutória
10/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 01:30:00, Vara Única.
10/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 08:36

Conclusos para despacho
10/07/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 08:32

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:50

Recebidos os autos do Ministério Público
07/07/2023 09:50

Manifestação do Ministério Público
06/07/2023 01:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.
06/07/2023 01:51

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:56

Prazo em Curso
30/06/2023 13:33

Juntada de NULL
30/06/2023 13:33

Juntada de Mandado
26/06/2023 15:40

Prazo em Curso
26/06/2023 15:40

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:39

Autos entregues em carga ao Promotor
26/06/2023 14:39

Autos preparados para expedição
26/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:03

Documento Digitalizado
23/06/2023 14:03

Informação do Sistema
23/06/2023 14:03

Apensado ao processo numero do processo
22/06/2023 10:02

Expedição de Mandado.
20/06/2023 14:00

Expedição de Ofício.
20/06/2023 11:08

Expedição em análise para assinatura
20/06/2023 10:50

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:48

Evolução da Classe Processual
20/06/2023 10:25

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/06/2023 14:33

Autos preparados para expedição
14/06/2023 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2023 13:43

Proferida decisão interlocutória
13/06/2023 14:43

Documento Digitalizado
13/06/2023 14:43

Documento Digitalizado
13/06/2023 14:43

Documento Digitalizado
24/05/2023 16:05

Documento Digitalizado
24/05/2023 16:03

Juntada de Ofício
26/04/2023 09:51

Conclusos para decisão
26/04/2023 09:51

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
26/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Denúncia
09/03/2023 14:36

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:35

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
09/03/2023 14:35

Apensado ao processo numero do processo
09/03/2023 14:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/03/2023 14:34

Redistribuição de Processo - Saída
09/03/2023 14:27

Documento Digitalizado
07/03/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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