30/05/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 03:22

Decorrido prazo de parte
21/05/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0828437-68.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Luzia de Castro Silva - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
20/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:15

Recebidos os autos
19/05/2025 09:15

Recebidos os autos
01/05/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
24/01/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 12:51

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 12:51

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:26

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0828437-68.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Luzia de Castro Silva - Desse modo, considerando que a parte autora, mesmo intimada para juntar documentos essenciais à propositura da demanda e, sabendo que o descumprimento injustificado da decisão, ensejaria no indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, não atendeu a intimação realizada nos autos, se atentando apenas em defender a utilização de notificação que não constitui elemento probatório suficiente para comprovação do exaurimento das vias administrativas, não resta alternativa senão indeferir a petição inicial pela inércia da parte em atender o despacho de f. 47/48 Pelo exposto, indefiro a petição inicial e, com fulcro no art. 485, I, CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
04/12/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:57

Recebidos os autos
28/11/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0828437-68.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Luzia de Castro Silva - Reqdo: Banco Inbursa S.a - DESPACHO DE FLS. 47-48: 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. 2.

Trata-se de requerimento de produção antecipada de provas ajuizada por Maria Luzia Ramos de Castro, em face de Banco Inbursa S.a, por meio da qual pretende compelir o réu a fornecer-lhe cópia de Contrato de Empréstimo Consignado e Contrato de Financiamento cujo acesso lhe teria sido negado.

Compulsando os autos, verifico que como tentativa de comprovar o prévio requerimento administrativo a autora acostou a notificação de f. 44/45 remetida ao réu por e-mail.

No entanto, a mensagem eletrônica remetida não é meio de prova suficiente do prévio requerimento administrativo do documento visto que não comprova o efetivo recebimento pelo réu.

E nesse sentido, no julgamento do REsp 1349453/MS no rito dos recursos repetitivos o e.

STJ assentou a seguinte tese (destaquei): "Tema Repetitivo nº 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Portanto, não comprovado o prévio requerimento à instituição financeira, em princípio, careceria a autora de interesse processual no requerimento de exibição de documentos.

Diante disso, emende a autora a inicial comprovando, em quinze dias, a efetiva notificação prévia expedida ao réu, por meio que assegure o recebimento do requerimento, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.
29/07/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:31

Recebidos os autos
13/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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