TJMS - 0828437-68.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/05/2025 09:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 09:15 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/05/2025 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 09:14 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            19/05/2025 09:14 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            19/05/2025 07:34 Baixa Definitiva 
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                                            19/05/2025 07:27 Baixa Definitiva 
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                                            16/05/2025 18:43 Baixa Definitiva 
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                                            16/05/2025 17:45 Certidão Cartorária 
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                                            03/04/2025 22:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2025 07:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2025 04:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2025 00:01 Publicação 
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                                            03/04/2025 00:00 Intimação Recurso Especial nº 0828437-68.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Luzia de Castro Silva Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Inbursa S.A Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Maria Luzia de Castro Silva.
 
 I.C.
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                                            02/04/2025 07:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2025 18:01 Publicação 
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                                            01/04/2025 17:08 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            01/04/2025 17:08 Recurso Especial 
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                                            27/03/2025 18:11 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/03/2025 14:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2025 18:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2025 11:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2025 04:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2025 00:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2025 00:01 Publicação 
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                                            27/02/2025 00:01 Publicação 
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                                            26/02/2025 07:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/02/2025 07:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2025 16:22 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            25/02/2025 16:21 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            25/02/2025 16:21 Expedição de "tipo de documento". 
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                                            25/02/2025 16:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2025 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0828437-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 João Maria Lós Apelante: Maria Luzia de Castro Silva Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Inbursa S.A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 648/STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
 
 A pretensão autoral de exibição de documentos encontra obstáculo no Tema Repetitivo 648/STJ, que impõe como condição ao pedido cautelar a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o que não foi atendido. 2.
 
 O envio de notificação por endereço eletrônico (e-mail) sem a confirmação de recebimento ou de leitura do documento não é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora em relação à ação de exibição de documentos. 3.
 
 Recurso conhecido e desprovido.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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                                            29/01/2025 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0828437-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Luzia de Castro Silva Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Inbursa S.A Julgamento Virtual Iniciado
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                                            27/01/2025 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0828437-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 João Maria Lós Apelante: Maria Luzia de Castro Silva Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Inbursa S.A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/01/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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