15/09/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 14:09

Prazo em Curso
27/08/2025 14:23

Prazo em Curso
27/08/2025 14:18

Expedição de Carta.
22/08/2025 15:07

Expedição em análise para assinatura
21/08/2025 10:51

Autos preparados para expedição
21/08/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, no qual a parte autora pretende a exibição de documento para fins de tomar prévio conhecimento dos fatos, justificando ou evitando o ajuizado de ação ou então viabilizando eventual autocomposição, nos termos do inciso III, do artigo 381, do Código de Processo Civil.

A presente via independe do requisito urgência, ao contrário do que disciplinava a legislação processual antiga.

Assim, forte no disposto no artigo 381, inciso III do Código de Processo Civil, recebo a inicial da presente demanda e determino a citação da parte requerida, nos termos do artigo 382, § 1º do Código de Processo Civil para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, apresentar o documento pretendido e/ou oferecer defesa.

Concedo em favor da parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Às providências e intimações necessárias.
20/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 11:54

Emissão da Relação
24/07/2025 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 13:25

Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:40

Processo Reativado
24/02/2025 13:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/02/2025 13:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/02/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
24/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/01/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/01/2025 12:50

Prazo em Curso
24/01/2025 09:00

Juntada de Petição de Apelação
05/12/2024 07:20

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831225-55.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Neuza Marina Gonçalves da Rocha - Desse modo, considerando que a parte autora, mesmo intimada para juntar documentos essenciais à propositura da demanda e, sabendo que o descumprimento injustificado da decisão, ensejaria no indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, não atendeu a intimação realizada nos autos, se atentando apenas em defender a utilização de notificação que não constitui elemento probatório suficiente para comprovação do exaurimento das vias administrativas, não resta alternativa senão indeferir a petição inicial pela inércia da parte em atender ao despacho de f. 35/36.

Pelo exposto, indefiro a petição inicial e, com fulcro no art. 485, I, CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
04/12/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 15:47

Emissão da Relação
28/11/2024 08:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 08:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:57

Registro de Sentença
27/11/2024 17:43

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
02/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
21/08/2024 03:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024.
31/07/2024 14:15

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831225-55.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Neuza Marina Gonçalves da Rocha - Reqdo: Sociedade Beneficente de Assistência Aos Servidores Públicos - Sasems - DESPACHO DE FLS. 35-36: 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2.

Trata-se de requerimento de produção antecipada de provas c/c pedido de liminar ajuizado por Neuza Marina Gonçalves da Rocha, em face de Sociedade Beneficente de Assistência Aos Servidores Públicos - Sasems, por meio da qual pretende compelir o réu a fornecer-lhe cópia de contrato de empréstimo consignado e contrato de financiamento cujo acesso lhe teria sido negado.

Compulsando os autos, verifico que como tentativa de comprovar o prévio requerimento administrativo a autora acostou a notificação de f. 32/33 remetida ao réu por e-mail.

No entanto, a mensagem eletrônica remetida não é meio de prova suficiente do prévio requerimento administrativo do documento visto que não comprova o efetivo recebimento pelo réu.

E nesse sentido, no julgamento do REsp 1349453/MS no rito dos recursos repetitivos o e.

STJ assentou a seguinte tese (destaquei): "Tema Repetitivo nº 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Portanto, não comprovado o prévio requerimento à instituição financeira, em princípio, careceria a parte autora de interesse processual no requerimento de exibição de documentos.

Diante disso, emende a parte autora a inicial comprovando, em quinze dias, a efetiva notificação prévia expedida ao réu, por meio que assegure o recebimento do requerimento, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.
29/07/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 11:51

Emissão da Relação
03/06/2024 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:21

Informação do Sistema
24/05/2024 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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