TJMS - 0813290-36.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECIPE SERVICO DE CIRURGIA PEDIATRICA S/S

CNPJ: 09.046.397/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 08:13

    Transitado em Julgado em "data"

  • 13/12/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/12/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 17:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/12/2024 17:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/12/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 13:43

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/12/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 13:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 13:39

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2024 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0813290-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Apelado: Secipe Serviço de Cirurgia Pediátrica S/s Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Soc.

    Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 - SERVIÇOS MÉDICOS DE CARÁTER PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

    Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Sendo a impetrante uma sociedade formada por médicos, que tem por objeto a prestação de serviços especializados, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial, faz jus ao recolhimento do ISSQN pela forma de cálculo prevista no art.9º,§ 3º, do Dec.-lei nº406/68.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

  • 29/11/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:23

    Não-Provimento

  • 28/11/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 10:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/11/2024 08:00

    Deliberação em Sessão

  • 27/11/2024 08:00

    Deliberação em Sessão

  • 13/11/2024 00:01

    Publicação

  • 12/11/2024 13:54

    Inclusão em pauta

  • 12/11/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 13:01

    Inclusão em Pauta

  • 12/11/2024 09:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/09/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2024 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/08/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 14:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/08/2024 14:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/07/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 00:01

    Publicação

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0813290-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Apelado: Secipe Serviço de Cirurgia Pediátrica S/s Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Soc.

    Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande Vistos, etc.

    Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 24/07/2024 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/07/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 13:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/07/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2024 09:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/07/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 14:35

    Expedida/Certificada

  • 23/07/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 14:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/07/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 00:01

    Publicação

  • 22/07/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 14:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/07/2024 14:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 22/07/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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