15/04/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Desiree Juliana de Carvalho (OAB 354008/SP) Processo 0900367-14.2024.8.12.0045 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lucas Santana De Carvalho Joao - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do despacho de fl. 297: "Considerando que, após o julgamento do recurso de apelação, os autos retornaram do egrégio TJ/MS, dê-se vista dos autos às partes.

Dessarte, cumpram-se integralmente as determinações encartadas na sentença, em atenção às alterações promovidas pelo acórdão, caso tenham sido realizadas modificações em relação àquela.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe."
18/02/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 15:01

Recebidos os autos
18/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:26

Recebidos os autos
17/02/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 19:39

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 19:39

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:19

Recebidos os autos
13/02/2025 12:19

Recebidos os autos
13/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
03/12/2024 10:23

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 12:01

Recebidos os autos
02/12/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
30/11/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 07:33

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 15:51

Recebidos os autos
31/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:09

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 14:09

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 10:57

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 14:51

Recebidos os autos
22/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:53

Decorrido prazo de parte
18/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 03:37

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Desiree Juliana de Carvalho (OAB 354008/SP) Processo 0900367-14.2024.8.12.0045 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lucas Santana De Carvalho Joao - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 206: "..Recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado.

Intime-se o apelante para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões recursais.

Apresentadas as razões recursais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente as contrarrazões.

Não apresentadas as razões1, ou após a juntadas as razões e contrarrazões, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as homenagens de estilo...'
10/10/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Desiree Juliana de Carvalho (OAB 354008/SP) Processo 0900367-14.2024.8.12.0045 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lucas Santana De Carvalho Joao - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 206: "Recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado.

Intime-se o apelante para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões recursais.

Apresentadas as razões recursais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente as contrarrazões.

Não apresentadas as razões, ou após a juntadas as razões e contrarrazões, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as homenagens de estilo.

Intimem-se."
09/10/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:37

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:19

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 08:19

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 12:24

Recebidos os autos
07/10/2024 12:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 10:31

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
28/09/2024 03:57

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:15

Recebidos os autos
24/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 17:50

Recebidos os autos
20/09/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:01

Recebidos os autos
19/09/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:45

de Instrução e Julgamento
17/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:17

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:22

Recebidos os autos
09/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
30/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 20:34

Recebidos os autos
23/08/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 04:24

Decorrido prazo de parte
03/08/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Desiree Juliana de Carvalho (OAB 354008/SP) Processo 0900367-14.2024.8.12.0045 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lucas Santana De Carvalho Joao - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fls. 100-101: "Analisando a resposta à acusação, verifico que não há questões preliminares ou motivos que impliquem na rejeição da denúncia ou na absolvição sumária, razão pela qual recebo a denúncia.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2024, às 15:10 horas.

Intimem-se as testemunhas e o réu, para acompanhar a instrução e ser interrogado.

Requisite-se a presença dos policiais.

Foi realizado agendamento de videoconferência perante o PTRAN, conforme comprovante nos autos.

Oficie-se à unidade penal respectiva para apresentação, na data e horário designados, conforme agendamento realizado.

Conste nos mandados que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça se a pessoa intimada deseja ser ouvida por videoconferência.

Certifique o número do aparelho celular e a ciência de que a pessoa interessada deverá instalar o aplicativo "Microsoft Teams" e, obrigatoriamente, estar de prontidão na data e horário designados para realização do ato.

Em caso negativo, deverá comparecer ao Fórum.

Com a juntada aos autos dos mandados de intimação e sendo negativa a diligência, intime-se a parte que arrolou a testemunha para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se o Ministério Público Estadual e a defesa.

No tocante ao pleito de fls. 84/93, de revogação de prisão preventiva, passo a decidir: Aduz a defesa, não estarem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

O requerente foi denunciado pelos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40 , caput, V, ambos da Lei 11.343/06.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo pela manutenção da prisão. É o relatório.

Decido.

Registra-se que a denúncia já foi recebida, nesta data, oportunidade em que foi observada a existência de indícios de autoria e prova da materialidade e verificou-se, ainda, que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois faz alusão ao fato criminoso (descrevendo a conduta do tráfico de entorpecentes), com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação completa do acusado, além de vir acompanhada por procedimento investigativo, qual seja, inquérito policial.

Ainda, verifica-se que as condutas imputadas ao réu são típicas, amoldando-se, a priori, aos tipos penais descritos nos artigos 33, caput, c/c art. 40 , caput, V, ambos da Lei 11.343/06.

Por outro giro, o perigo no estado de liberdade do autuado está lastreado na expressiva quantidade de entorpecente (mais de 20 kg de entorpecente análogo a maconha e mais de 5 k de haxixe), com destino a outro estado da Federação (São Paulo), indicando que o indiciado apresenta possível envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, sendo necessário o cárcere como forma de acautelar a ordem pública.

Assim, por todo o exposto, verifico que não há nenhum fato novo capaz de afastar os fundamentos do decreto prisional, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fls. 84/93 e mantenho a prisão preventiva do acusado Lucas Santana de Carvalho João.

Cientifique-se o Ministério Público Estadual e à defesa."
31/07/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:02

Recebidos os autos
30/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 11:23

Evolução da Classe Processual
30/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:56

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:28

Recebidos os autos
29/07/2024 14:28

Decisão ou Despacho
29/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 09:16

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 16:32

Recebidos os autos
23/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 22:37

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 22:37

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 22:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 03:48

Decorrido prazo de parte
10/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:56

Recebidos os autos
01/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:00

Processo Reativado
26/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 21:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 21:50

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 21:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 21:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:48

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 13:36

Apensado ao processo numero do processo
25/06/2024 13:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0900367-14.2024.8.12.0045

Lucas Santana Carvalho Joao

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Advogado: Desiree Juliana de Carvalho

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