13/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:31

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 16:08

Recebidos os autos
28/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 10:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:52

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900367-14.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Lucas Santana Carvalho Joao Advogada: Desiree Juliana de Carvalho (OAB: 354008/SP) Advogado: Jorge André dos Santos Tiburcio (OAB: 316794/SP) Advogado: Daniela Cátia Barbosa Tiburcio (OAB: 346922/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MANTIDA EM 1/6 - QUANTIDADE DE DROGA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS - INCABÍVEL - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGENTE PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODA INSTRUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há falar em máxima redução da pena pelo tráfico privilegiado, diante da quantidade de substância entorpecente apreendida.

Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, deve ser mantido o regime semiaberto.

Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena, se não preenchidos os requisitos do art. 44, inciso I, e 77, caput, ambos do Código Penal.

Persistindo os motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não há falar em recorrer em liberdade.

O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser indeferido se o agente foi assistido por advogado particular durante toda a instrução processual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
27/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:17

Não-Provimento
23/01/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:54

Inclusão em pauta
17/01/2025 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 16:38

Recebidos os autos
17/01/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 10:23

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 23:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900367-14.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Lucas Santana Carvalho Joao Advogada: Desiree Juliana de Carvalho (OAB: 354008/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Considerando a certidão de fl. 226, baixem-se os autos à Comarca de origem para intimação pessoal do apelante, a fim de constituir novo Advogado para apresentação das razões recursais (fl. 192), no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, sem manifestação do sentenciado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública Estadual para patrocinar a causa.

Após a apresentação das razões, vista ao MP para contrarrazões.

Com o retorno dos autos a esta Corte, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 17:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900367-14.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Lucas Santana Carvalho Joao Advogada: Desiree Juliana de Carvalho (OAB: 354008/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Intime-se o/a apelante para apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, CPP (fl. 192).

Após, ao MP e à PGJ.

As partes também deverão ser intimadas para, querendo, apresentar oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS.
31/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900367-14.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Lucas Santana Carvalho Joao Advogada: Desiree Juliana de Carvalho (OAB: 354008/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 16:10

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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