27/08/2025 16:55

Certidão
27/08/2025 16:55

Recurso Eletrônico Baixado
27/08/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:10

Transitado em Julgado em "data"
31/07/2025 12:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/07/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/07/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 13:45

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 03:32

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 20:49

Incluído em pauta para 24/07/2025 08:49:42 local.
15/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:41

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815367-81.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Cooperativa de Crédito Unique BR Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Embargado: Potencial Centro Automotivo Ltda Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2025 12:55

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 12:38

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:38

Processo Dependente Iniciado
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815367-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Potencial Centro Automotivo Ltda Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Unique BR Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - TARIFAS DE SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS E NÃO COMPROVADOS - ABUSIVIDADE - TEMA 958 - SEGURO - FACULDADE NA CONTRATAÇÃO - TEMA 972 STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS).

Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade. 2. É possível a contratação de seguro, se livre e expressamente pactuados entre a instituição financeira e o consumidor, não demonstrada a existência de venda casada (Tema 972 do STJ). 3. É lícita a cobrança de terceiros, desde que efetivamente prestados - Tema 958 do STJ.

No caso, não houve especificação dos serviços, tampouco a sua comprovação nos autos, devendo ser restituídos os valores pagos pelo consumidor, de forma simples, uma vez que não configurada ofensa à boa-fé objetiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815367-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Potencial Centro Automotivo Ltda Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Unique BR Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Maitê Luana Freire Correia (OAB 27017/MS) Processo 0830044-19.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Pedro Henrique Lopes de Souza - Embargdo: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI, Ilza Maria Soares de Oliveira - Intimação do requerente, para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da contestação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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