TJMS - 0805612-92.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL MATIAS VIEIRA DOS SANTOS

CPF *53.***.*49-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/07/2024 10:40

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2024 10:38

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2024 14:47

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/04/2024 02:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2024 09:19

    Decorrido prazo de parte

  • 13/02/2024 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 06:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 05:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 05:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2023 13:31

    Evolução da Classe Processual

  • 11/05/2023 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 13:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/05/2023 10:48

    Processo Reativado

  • 10/05/2023 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 08:30

    Transitado em Julgado em data

  • 29/03/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS) Processo 0805612-92.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Matias Vieira dos Santos - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo parcialmente procedente o pedido de Rafael Matias Vieira dos Santos em desfavor do Município de Dourados/MS, para os fins de declarar nulos os contratos de convocação, e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente aos meses em que houveram as contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: setembro a dezembro de 2018; fevereiro a dezembro de 2019; fevereiro a abril e junho a dezembro de 2020; março a dezembro de 2021; fevereiro a setembro de 2022, já considerada a prescrição quinquenal.

    Outrossim, deve incidir a condenação nos períodos eventualmente laborados durante a tramitação do feito, desde que comprovado nos autos Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 e art. 405 do Código Civil, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    P.R.I. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 06/03/2023 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:18

    Homologada a Transação

  • 14/02/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 17:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 12:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2023 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2023 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 02:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS) Processo 0805612-92.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Matias Vieira dos Santos - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 02/02/2023 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2022 06:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 05:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2022 15:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/11/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 12:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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