09/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 06:41

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 18:23

Recebidos os autos
15/08/2024 18:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:41

Recebidos os autos
15/08/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:34

INCONSISTENTE
15/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
14/08/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857006-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Valdivino Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL BILATERAL - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE, NECESSIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE - FORNECIMENTO DE TODOS OS FÁRMACOS, INSUMOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO - ISENÇÃO DAS CUSTAS AOS ENTES PÚBLICOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - TEMA 1076, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Demonstradas a hipossuficiência financeira da autora, a patologia, a necessidade do tratamento da enfermidade, bem como o perigo da demora, aliado ao fato de que o atendimento médico é disponibilizado peloSUSe indicado para casos como a da demandante, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial.

Não há se falar em direcionamento da obrigação a um ou outro ente público, já que a ressalva feita pelo STF está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais.

Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, nas causas em que foi inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/08/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/08/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857006-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Valdivino Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/08/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:21

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:08

Recebidos os autos
01/08/2024 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857006-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Valdivino Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 22 de julho de 2024 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
24/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:31

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:30

Distribuído por prevenção
22/07/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000747-64.2012.8.12.0051

Tim Celular S/A

Bello Alimentos LTDA

Advogado: Wilson Carlos Marques de Carvalho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0800694-30.2024.8.12.0051

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Juliana Almeida Costa

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0800697-82.2024.8.12.0051

Em Segredo de Justica

Advogado: Bianca Siqueira da Costa Novais

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0074924-23.2010.8.12.0001

Itau Unibanco S.A.

Representacao Comercial e Servicos Palud...

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0800442-03.2019.8.12.0051

Banco do Brasil SA

Bruna Luiza de Souza Cunha

Advogado: Marcelo Oliveira Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2019 09:08

Exibir Processo