04/06/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 17:58

Processo Reativado
27/05/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:39

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 02:35

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laurine Brandeburski Ramos (OAB 116404/RS) Processo 0808496-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando da Silva, Giovani Marcon - Sentença: "DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Fernando da Silva e Giovani Marcon em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para determinar a transferência da pontuação decorrente da lavratura do AIT RC000687626599 do prontuário de Luiz Fernando da Silva para o prontuário de Giovani Marcon e, ratificando a tutela de urgência concedida às fls. 27-29, determinar a emissão/manutenção da Carteira de Habilitação Definitiva ao requerente Luiz Fernando da Silva, o que faço com resolução do mérito.

Sem custas e honorários ex vi legis.

Submeto a presente sentença a analise do Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Giovani Marcon e Luiz Fernando da Silva em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
03/04/2025 08:15

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:06

Homologada a Transação
12/03/2025 19:27

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 20:29

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 20:20

Recebidos os autos
26/02/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Laurine Brandeburski Ramos (OAB 116404/RS) Processo 0808496-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando da Silva, Giovani Marcon - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
16/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:11

de Conciliação
07/10/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
29/09/2024 05:47

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 19:11

Recebidos os autos
18/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 19:09

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 19:09

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Laurine Brandeburski Ramos (OAB 116404/RS) Processo 0808496-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/08/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2024 20:05

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 18:55

de Instrução e Julgamento
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Laurine Brandeburski Ramos (OAB 116404/RS) Processo 0808496-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando da Silva - Intimação da decisão interlocutória de p. 27/29: "[...] 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Luiz Fernando da Silva na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Groso do Sul - DETRAN/MS, já qualificados, para suspender a eficácia da infração de trânsito nº RC00068762 e, por conseguinte, caso não conste outra restrição, posibiltar a expedição da CNH Definitiva do autor Luiz Fernando da Silva, conforme consignado na presente decisão.

No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de concilação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interese e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos."
31/07/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:17

Recebidos os autos
29/07/2024 08:29

Decisão ou Despacho
29/05/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
01/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:59

Recebidos os autos
29/04/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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